Apelação com Pedido de Justiça Gratuita em Notícias

hipossuficiência, assim sendo, “dou parcial provimento à apelação tão somente para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita”... O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais... Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um homem contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de imissão

O juiz sentenciante também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, determinou que anistiado político que recebe unicamente a renda proveniente da anistia no valor de R$ 2.668,14 tem direito ao benefício da justiça gratuita... A decisão foi tomada no julgamento da apelação do autor contra a sentença, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União

O juiz sentenciante também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, determinou que anistiado político que recebe unicamente a renda proveniente da anistia no valor de R$ 2.668,14 tem direito ao benefício da justiça gratuita... A decisão foi tomada no julgamento da apelação do autor contra a sentença, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União

for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... do benefício da gratuidade de Justiça

A decisão, contudo, só foi favorável no que tange à concessão do benefício de justiça gratuita, requerido pela apelante... Gratuidade de justiça: No caso em questão, a 1ª Turma do TRF1 concedeu, por unanimidade, parcial provimento à apelação... Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a apelante a optar entre permanecer no cargo federal de agente administrativo

Apelação Cível nº... A decisão também enfatizou que realmente cabe ao Estado garantir o acesso à Justiça, definido como direito fundamental pelo artigo 5º , da Constituição Federal , contudo, para tanto, é preciso seguir os... A 2ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido do Ministério Público, para que fosse nomeado um defensor público, para atuar exclusivamente no Município de Jardim de Piranhas

decidida na sentença, contra a qual caberá apelação... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... do benefício da gratuidade de Justiça

Em apelação dirigida a este Tribunal, um comerciante de leite teve reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita... O relator, desembargador federal Reinaldo Fonseca, julgou, baseado no art. 4.º da Lei 1.060 /50, que a simples afirmação de insuficiência de recursos autorizaria a concessão da justiça gratuita... Baseada nas provas apresentadas, a 7.ª Turma decidiu dar provimento à apelação

Em apelação dirigida a este Tribunal, um comerciante de leite teve reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita... O relator, desembargador federal Reinaldo Fonseca, julgou, baseado no art. 4.º da Lei 1.060 /50, que a simples afirmação de insuficiência de recursos autorizaria a concessão da justiça gratuita... Baseada nas provas apresentadas, a 7.ª Turma decidiu dar provimento à apelação. FONTE: TRF-1ª Região

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Benefício pleiteado concomitantemente com a interposição da apelação - Inadmissibilidade - Notório propósito de se esquivar... Para a advogada da causa, Lúcia Helena de Lima, o pedido de assistência judiciária ou de Justiça gratuita em casos como este é juridicamente impossível O juiz fez questão, ainda, de fundamentar a improcedência... da apelação, julgada deserta