Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

Moraes não conheceu do HC, porque, segundo ele, houve lei penal mais benéfica que modificou a antiga Lei dos Crimes Hediondos... "O crime é gravíssimo, mas aplica a retroatividade da lei benéfica ao réu e concede de ofício HC de ofício para afastar a causa de aumento de pena", disse... Vencido, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela concessão do HC e pela não aplicação da majoração

Não se desconhece que o art. 2º , caput , do Código Penal , prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal... Não se desconhece que o art. 2º , caput , do Código Penal , prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal... Mesmo que se adote a corrente restritiva, inegavelmente devem ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos

"Tais marcos processuais não excepcionam a garantia constitucional de retroatividade da lei mais benéfica", assinalou... pela lei "anticrime" , de 2019... A defesa da condenada — feita pelos advogados Giovanna Sigilló e Plínio Gentil Filho , do escritório Sigilló Gentil — pedia a aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP , que prevê o ANPP e foi incluído

É o que prevê a Lei 7.064 , de 1982, reformada pela Lei 11.962 , de 2009... A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho de uma camareira que prestava serviços em cruzeiros marítimos de bandeira estrangeira... da CLT , exceto se comprovado, no caso concreto, que a norma estrangeira é mais benéfica ao trabalhador, observado o conjunto de normas relativo a cada matéria”

A Lei 12.891 /2013 inseriu o inciso V no artigo 22 da Lei 9.096 /1995 e alterou o parágrafo único do mesmo dispositivo... 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e no artigo 12, parágrafo 4º, da Resolução 23.117/2009... Consequemente, o procurador defendeu que as sentenças que cancelaram todas as filiações partidárias simultâneas deveriam ser reformadas, com aplicação imediata do novo dispositivo eleitoral, mantendo-se

A Lei 12.891 /2013 inseriu o inciso V no artigo 22 da Lei 9.096 /1995 e alterou o parágrafo único do mesmo dispositivo... 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e no artigo 12, parágrafo 4º, da Resolução 23.117/2009... Consequemente, o procurador defendeu que as sentenças que cancelaram todas as filiações partidárias simultâneas deveriam ser reformadas, com aplicação imediata do novo dispositivo eleitoral, mantendo-se

Embora já existissem normas para telessaúde, a aplicação específica da telemedicina em perícias médicas carecia de regulamentação detalhada... A teleperícia, segundo eles, é particularmente benéfica para indivíduos com dificuldades de locomoção ou sem condições financeiras de viajar para realizar exames médicos... RESUMO A sanção da Lei 14.724 é um marco histórico na saúde pública brasileira

A norma nova benéfica deve ter retroatividade. Inexistência de combinação de leis... chamado “pequeno traficante” (réus primários e de bons antecedentes, sem vínculo com organizações criminosas) havia, dentre outros, dois questionamentos: (a) é constitucional (ou não) a proibição de aplicação... Por essa razão a questão da primariedade, com bons antecedentes e a ausência de vínculo com organizações criminosa são fatores imprescindíveis nesses casos para aplicação da pena alternativa ao invés de

da regra mais benéfica ao aposentado, reconhecendo a tese da revisão da vida toda... O prazo decadencial para o segurado ajuizar a demanda de revisão é de 10 anos , a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103, Lei 8.213/91 )... Assim, para ter reconhecido o direito à aplicação da revisão da vida toda e, consequentemente o aumento do valor da aposentadoria, é necessário entrar com um processo judicial

Não se pode olvidar, ainda, que o panorama deflagrador do diálogo das fontes na esfera das relações de consumo, pressupõe a existência de uma norma mais benéfica fora do diploma consumerista... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente