Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

Especificamente acerca dos limites da atuação da Administração Tributária, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA - DEVER... do substantive due process of law , que os atos normativos estatais contenham um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade... da razoabilidade e da proporcionalidade

Em recente decisão, contudo, o STJ decidiu pela a aplicação do referido princípio a um acusado de furto simples contra a Administração Pública... AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... de crime contra o patrimônio, contudo, no caso o sujeito passivo é a Administração Pública

“A circunstância autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade considerando que o percentual é irrisório em relação ao total da movimentação contábil”, afirmou... Mas ele decidiu aplicar o princípio da proporcionalidade ao caso, pois a irregularidade envolvia apenas R$ 34 mil. Com a decisão, a legenda não vai precisar devolver os recursos... O PPS, sozinho, terá que devolver R$ 1,054 milhão ao erário, em razão das irregularidades verificadas na aplicação de verbas do fundo

As ingerências do Poder Judiciário diante de violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade pela Administração Pública, não caracterizam violação ao princípio da separação dos... Princípio da proporcionalidade e legalidade... Impõe-se a observância aos princípios da proporcionalidade e legalidade para aplicação de penalidade ao servidor público que comente transgressão disciplinar, sendo que para a aplicação da pena máxima

da proporcionalidade e razoabilidade na esfera disciplinar... abordados tópicos de relevância e atualidade na área disciplinar, como a atuação conjunta nas esferas civil, penal e administrativa; o ressarcimento ao erário originado no processo disciplinar; e a aplicação dos princípios... Convidados de renome farão palestras, entre eles o Professor José Casalta Nabais, da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal), que falará da experiência portuguesa na contratação de empresas pela Administração Pública

da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, mas apenas constitui critério político de desempate de votações comumente adotado em órgãos deliberativos de composição colegiada... Pública Federal... Na ação, a PGR defende a incompetência do STF em analisar a matéria, tendo em vista que não compete à corte estabelecer critérios de desempate em julgamentos administrativos no âmbito de órgão da Administração

Além disso, sua disciplina guarda consonância com a Lei 12.305/2020, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, muito bem observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade nela positivados... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EDUCAÇÃO: Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação... sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública

A recomendação foi feita pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) a fim de estabelecer parâmetros mínimos de cumprimento aos princípios da Administração Pública que norteiam o procedimento... A Recomendação de nº 61/2016 pede atenção especial às seguintes situações: a) Prazo recursal de, no mínimo, 48 horas após a disponibilização da vista da prova, em atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade... e proporcionalidade; b) Que o prazo para recurso somente seja aberto após a vista da prova, para atender ao princípio do contraditório nos processos administrativos, considerando que é a vista da prova

os critério e deveres a serem observados pela Administração Pública nos processos administrativos, os direitos e deveres dos administrados e, por fim, a aplicação subsidiária dos dispositivos genéricos... da Lei nº 9.784 /1999: "O art. 2º da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784 /1999) estipula que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade... motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

alegação de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão... da proporcionalidade", concluiu o relator... Não é possível aplicar sanção menos severa do que aquela prevista em lei Segundo Kukina, a verificação de que o servidor de fato praticou a conduta indicada pela administração da universidade afasta a