Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( Cdc ) em Notícias

das normas do CDC... apresenta alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre a definição do consumidor por equiparação e, por consequência, sobre a aplicabilidade... A Lei 8.078 /1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor

O juiz leigo André Aranda Castro dos Santos, reconhecendo a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, declarou que "o fato de o veículo contar com aproximadamente 06 (seis) anos de uso, deveria... principalmente por se tratar de relação de consumo, na qual a fornecedor tem o dever de prestar informações claras e adequadas acerca das características do produto e riscos que apresentem (art. 6º , III , do CDC

Isso porque, ainda que o código tivesse alguma disposição contrária à medida provisória, ela dificilmente teria eficácia por falta de aplicabilidade, uma vez que não adianta tentar impor um desequilíbrio... O procurador do Estado esclarece que não há dúvidas sobre a Covid-19 configurar caso fortuito como pede o CDC... Por isso, é importante dizer que nessas relações afasta-se o regime geral do CDC e impõe-se a metodologia da MP", diz

Ao afastar a aplicabilidade do CDC no caso concreto, a ministra Nancy Andrighi confirmou o entendimento do TJSP no sentido da aplicação do prazo prescricional de um ano previsto pelo artigo 18 da Lei 11.442... Com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, o tribunal paulista considerou o prazo anual previsto no artigo 18 Lei 11.442 /07 para declarar prescrita a ação de reparação de... No entanto, o TJSP afastou a incidência do CDC e, com base na Lei 11.442 /07, reconheceu a prescrição

Ao afastar a aplicabilidade do CDC no caso concreto, a ministra Nancy Andrighi confirmou o entendimento do TJSP no sentido da aplicação do prazo prescricional de um ano previsto pelo artigo 18 da Lei 11.442... Com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, o tribunal paulista considerou o prazo anual previsto no artigo 18 Lei 11.442 /07 para declarar prescrita a ação de reparação de... No entanto, o TJSP afastou a incidência do CDC e, com base na Lei 11.442 /07, reconheceu a prescrição

Além disso, a LGPD dispõe que o operador de dados pessoais deve responder por dano decorrente de falha de segurança, sem prejuízo da aplicabilidade das disposições do CDC... Conjugando regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e da LGPD citadas na inicial, o relator concluiu que "ultrapassa o mero aborrecimento o consumidor ter seus dados pessoais expostos na internet

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator) registrou que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que estabelece a situação de falha de prestação de serviços e a consequente... Sobre o pedido de aplicação do Código da Aeronáutica, o relator registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu acerca da sua aplicabilidade nas hipóteses em que há extravio de bagagem, todavia... tal circunstância não inviabiliza a adoção das normas do CDC , pela caracterização de relação de consumo entre as partes