Arresto Executivo em Notícias

Entendendo o caso e a legislação Em execução de sentença criminal condenatória, que vale como título executivo no juízo civil, fora determinado o arresto/sequestro de saldo em conta investimento.

Contudo, o juiz da 30ª Vara Cível de Goiânia William Costa Mello indeferiu o arresto cautelar, enquanto não fosse constituído o título executivo, alegando inviável cumulação de duas modalidades distintas... “Foi defendida ainda a possibilidade de se conceder arresto em ação monitória e não apenas em processos embasados em título executivo, colacionando, para isso, processos julgados pelo Tribunal de Justiça... Para fazer cumprir o recebimento de quantia referente ao inadimplemento na locação de unidade de Shopping Center em Goiânia (GO), foi acatado pedido de urgência consistente em arresto de joias da devedora

A empresa Agrex, credora, foi à Justiça pedir o arresto de 140 mil sacas de milho... A 3ª Vara de Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais de Brasília, ao tomar conhecimento da recuperação judicial do Grupo Zaltron, determinou a suspensão do processo de execução, impediu a constrição... proferida pelo TJ-DF, além de declarar competente o juiz da 2ª Vara Cível de Balsas para deliberar sobre assuntos urgentes no tocante a recuperação judicial do Grupo Zaltron, bem como a respeito do arresto

No que se refere ao processo de execução, o professor afirmou que há mudanças pontuais, como no pagamento parcelado, no arresto executivo e na averbação da execução, entre outras.

No que se refere ao processo de execução, o professor afirmou que há mudanças pontuais, como no pagamento parcelado, no arresto executivo e na averbação da execução, entre outras.

embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo... regras de direito material ("título legal à preferência", como diz a lei), em detrimento da preferência pautada na máxima prior in tempore potior in iure , ou seja, o primeiro a promover a penhora (ou arresto

Arrestos suspensos Em novembro de 2016, o STF suspendeu todo e qualquer arresto nos cofres do governo do Rio de Janeiro... Por entender que essa quantia representava um descumprimento do acordo firmado pelo tribunal com o Executivo fluminense, o TJ-RJ protocolou petição no Supremo para conseguir arrestar mais de R$ 275 milhões... Ficou acordado entre as partes que o TJ-RJ poderia usar os recursos de seu Fundo Especial para complementar o valor a ser pago desde que Executivo o restituísse em 12 parcelas, a partir de janeiro deste

O arresto cessa quando houver causa extintiva da dívida na obrigação principal... Busca e apreensão; A busca e apreensão é vista como uma medida híbrida, uma vez que pode assumir as vestes de uma verdadeira providência cautelar ou de uma medida sumária com inegável viés executivo, como... No arresto, menor relevância têm os bens apreendidos, bastando que se prestem a ser excutidos em futura execução

A constrição de bens inclui a realização de penhora, sequestro e arresto de patrimônio durante a execução fiscal com o objetivo de satisfazer o crédito... possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso mesmo antes da vigência da Lei 14112 /20 e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo

Alegando que o Executivo do Rio de Janeiro não estava procedendo à transferência dos valores devidos, o tribunal fluminense peticionou nos autos requerendo o arresto nas contas do Tesouro estadual até... Disse que não estão mais sendo executados arrestos de valores das contas do Poder Executivo, mas que bloqueios federais continuam impedindo que o Judiciário receba a parcela a que tem direito para dar... Porém, no dia 25 de novembro, o ministro Dias Toffoli suspendeu os arrestos dos cofres do Rio