Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 09/06/2023 Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha... A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a a... Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal