Art 207 Cf em Notícias

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207 , que diz que “as universidades gozam

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

da Constituição Federal , incluído Emenda Constitucional (EC) 11 /1996... à possibilidade de nomeação de candidato estrangeiro em concurso realizado para provimento de cargo de professor em instituto federal tem específico tratamento constitucional no parágrafo 1º, artigo 207... O professor alega que o texto constitucional apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar

DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Segundo Enrico Rodrigues de Freitas, Procurador da República, responsável pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a autonomia didática e científica das universidades é protegida pelo artigo 207... da Constituição Federal de 1988: “NÃO É CABÍVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE O TEOR DE CURSOS OFERECIDOS POR QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ESPECIALMENTE EM FACE

“As universidades poderão contar com a Ordem na defesa do estabelecido no artigo 207 da Constituição , que garante a autonomia universitária, e no combate a quaisquer tentativas de ações persecutórias... O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a OAB vai defender o que está estabelecido na Constituição... Essa comissão, portanto, vai ter esse papel de ver as medidas jurídicas para garantir algo que está colocado na Constituição

No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207 , que diz que “as universidades gozam... Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial

Em seu artigo 207 , a Constituição de 1988 explicita a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior... entre outros pontos, é de que a extinção de cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais afeta diretamente a gestão dessas instituições de ensino, a quem a Constituição

Para a universidade, a liminar da Justiça Federal afronta a autonomia administrativa universitária, garantida no artigo 207 da Constituição Federal... Reza a Constituição Federal que “Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade