Art. 11, da Clt em Notícias

Ou seja, trata-se de uma ação declaratória, que não está sujeita aos prazos prescricionais previstos nos artigo 7o , XXXIX, da Constituição Federal , nem do artigo 11 , I , da CLT . ( RO nº 00900-2009-... Por essa razão, aplica-se, no caso, o disposto no artigo 11 , parágrafo 1o , da CLT , segundo o qual não prescrevem as ações que têm como objeto anotações para fins de prova junto à autarquia previdenciária

Ou seja, trata-se de uma ação declaratória, que não está sujeita aos prazos prescricionais previstos nos artigo 7o , XXXIX, da Constituição Federal , nem do artigo 11 , I , da CLT... Por essa razão, aplica-se, no caso, o disposto no artigo 11 , parágrafo 1o , da CLT , segundo o qual não prescrevem as ações que têm como objeto anotações para fins de prova junto à autarquia previdenciária

da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no artigo 23 , II , da Lei n.º 8.429 /92. 12... similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no artigo 11

que tratava de alterações na CLT... Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes, Antonio Roberto Silva Pasin, elogiou o fato de que, atendendo a pedido dessas organizações, o relator suprimiu da proposta o artigo 11

Não flui prescrição da pretensão cujo objeto seja a anotação de CTPS ou de outro documento para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11 , § 1º , da CLT ), com a nova redação dada pela lei nº... § 1º da CLT... Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho ( CLT )

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação