Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

(ID 76711059) Argumentaram os requerentes, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola a separação funcional dos poderes (art. 2º , CF/1988 ) e a ordem econômica e social. Decido... peritos, em detrimento da saúde dos trabalhadores e da prevenção dos riscos inerentes ao trabalho, como impõe o direito social fundamental prescrito no art. 7º , XXII , e no art. 200 , VIII , ambos da CF/88... perspectiva da ordem administrativa, diante da relevância da fundamentação apresentada pelos requerentes, no sentido de que a tutela de urgência contrariou o princípio da separação dos poderes (art. 2º

O sistema está previsto no artigo 2 da Constituição dos EUA e na 12ª e 23ª Emendas da Constituição... O Partido Republicano já permaneceu 88 anos no poder. O Partido Democrata conta 91 anos à frente do governo norte-americano. Cada um elegeu 18 presidentes. Ambos são partidos de Direita

entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante o que preceitua o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III , da CF/88... Assim, o Poder Constituinte Originário, atento às lições de Montesquieu, positivou, no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a Separação... É o AGU o órgão central de todas as carreiras jurídicas da Advocacia Pública federal brasileira por firme determinação da Constituição . (...) Mas a violação à Constituição o vai além

exclusiva do Congresso Nacional (art. 2.º da CRFB )... O Estado, porque se veda saber o que ele é, mas já desmentido em seus fetichizados propósitos, emerge desveladamente como organização criminosa (art. 5.º , LIV e LV , da CB/88 ), que, por álibi, de uma... da CRFB )

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da CF/88... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

exclusiva do Congresso Nacional (artigo 2º da CRFB )... O Estado, porque se veda saber o que ele é, mas já desmentido em seus fetichizados propósitos, emerge desveladamente como organização criminosa (art. 5.º , LIV e LV , da CB/88 ), que, por álibi , de uma... da CRFB )

artigo 2º dispõe que ela entrará em vigor na data de sua publicação... Assim, sob essa ótica, temos que o aviso prévio previsto na CR/88 no artigo 7º , inciso I , está regulamentado, pela ordem lógica da Constituição , pelo parágrafo primeiro, que dispõe que as normas definidoras... Sob o fundamento de que o aviso prévio está inserido no Título II da CR/88 e que o artigo 5º, § 1º prevê a aplicação imediata dos direitos ali elencados, bem como atribui a eles eficácia horizontal, ou

Sem dúvida alguma a pretensão quer nos parecer à primeira vista uma clara intervenção de um órgão administrativo em um PODER CONSTITUÍDO , conforme art. 2º da CF/88 , verdadeira cláusula pétrea , infringindo... explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional da Justiça, e dá outras providências.” Na Explicação da Ementa consta da emenda a nova redação aos artigos 102 e 103-B da CF/88... A Justificativa dessa proposta tem como ementa o seguinte: “Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federa, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federa e sobre o Conselho

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal - CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é “zelar pela autonomia do Poder... Judiciário”, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal - CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é "zelar pela autonomia do Poder... Judiciário", além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições