Infrações Ambientais - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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O art. 2º , § 6º, inc... LIV e LV , da CR/88 ), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa – porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento... IV e VI do art. 84 da Constituição da Republica vigente ( CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito
Por outro lado, a parte apelada não pratica economia de subsistência, uma vez que é cadastrado como produtor rural (4058106.1124336), e que a área queimada foi de 8,8 ha, extensão de terra considerável... suma, nulidade do auto de infração (AI), diante da ausência de motivação, em ofensa ao disposto no Art. 50 , II , da Lei 9.784 , de 1999 , e ao princípio da legalidade previsto no Art. 37 , caput , da CF... Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à …