STJ decide sobre ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada