Art. 21 Cf em Notícias

Para as associações, a norma é inconstitucional pois a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, como estabelece os artigos 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal

Para as entidades, a lei viola os artigos 21 e 22 da Constituição Federal (CF), os quais estabelecem que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços... As associações alegam que não foi editada a lei complementar, prevista no artigo 22 da CF , que autorize os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações... “O texto constitucional não deixa qualquer margem de dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ou seja, a União é a responsável pela regulamentação legal que trata

art. 21 , VIII ); (ii) a política de crédito e transferência de valores ( CF/1988 , arts. 22 , VII , e 192 ); (iii) direito civil e processual ( CF/1988 , art. 22 , I ); e (iv) normas gerais de direito... ; bem como cria endividamento fora das hipóteses de dívida pública permitidas pela Constituição... Na linha da jurisprudência desta Corte, a Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS

Na ADI, a PGR afirmou que a norma violou os artigos 21 , inciso VI , e 22 , inciso I da Constituição Federal (CF)... Cármen Lúcia, a norma é inconstitucional pois permitiu o porte de arma sem o cumprimento das exigências determinadas por lei nacional, além de invadir competência da União, conforme prevê a Constituição Federal

(inciso XI), da Constituição Federal , e também sobre telecomunicações, radiodifusão e informática, constante no artigo 22 , inciso IV... transferir para as empresas a obrigação de zelar pela segurança pública e sustentou que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 21

É competência privativa da União legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação, nos termos da lei ( CF/1988 , arts. 21 , XI , e 22 , IV )... municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) (1)... Segundo o texto constitucional , a atuação comissiva do Poder Público há de ser implementada para combater quaisquer formas de discriminação, em especial pelo repúdio ao racismo ( CF/1988 , arts. 4º

Na ação, o governador sustenta que a lei estadual fere o artigo 21 , inciso XII , alínea b , da Constituição Federal , segundo o qual compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão... “Não pode um ente federado regulamentar serviço afeto a outro ente, segundo norma de distribuição de competência prevista na Constituição Federal”, ressalta... Sustenta também que a lei estadual afronta o artigo 175 da Constituição , que, segundo Moreira, reserva à União a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão desses serviços, e

No entanto, o relator do acórdão no TRF2, manteve a sentença de 1º grau na íntegra, fazendo referência à Constituição Federal , mais precisamente ao artigo 21 , o qual prevê a obrigatoriedade de licitação... O magistrado ressaltou que “a manutenção da permissão do serviço público de transporte rodoviário após outubro de 2008, sem licitação, viola a um só tempo a Constituição Federal , a Lei 8.987 /95 e o próprio

Na ação, o governador sustenta que a lei estadual fere o artigo 21 , inciso XII , alínea b , da Constituição , segundo o qual compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou... Sustenta também que a lei estadual afronta o artigo 175 da Constituição , que, segundo Moreira, reserva à União a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão desses serviços, e

porém, acredita que a criação da polícia penal não trouxe fato novo que justifique a suspensão da concessão dos presídios à iniciativa privada: “A nova redação com que passaram a vigorar os artigos 21... XIV , 32 , § 4o e 144 , VI da Constituição Federal , por força da Emenda Constitucional 104/2019, de 4/12/2019, que criou a "polícia penal" em nada modifica quer os fundamentos do pedido, quer o risco