STF unifica 500 ações com mesmo réu em uma só vara
e 171 , § 3º , do Código Penal... Assentou a Corte que, na via do habeas corpus, não seria possível examinar se estariam presentes os requisitos fáticos necessários à configuração da continuidade delitiva... Em bom vernáculo, dispõe o artigo 71 do Código Penal que: Art. 71