P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO... A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não... A contagem de tempo de serviço, e conseqüentemente a homologação de verbas trabalhistas decorrente da extinção do contrato de trabalho de funcionário não optante de regime celetista (Lei nº 8935 /94, art