Art. 44 do Código Penal em Notícias

Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal... foram favoráveis ao agente, sendo cabível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , do Código Penal... do CP ), especificamente a quantidade das drogas

O réu poderá recorrer em liberdade. Processo: 2016.15.1.004188-3... Mas, concluíram que o crime não se enquadra no tipo penal descrito no art. 121 , caput (homicídio simples), e sim no do art. 129 , § 3º (lesão corporal seguida de morte); todos do Código Penal - CP... O magistrado explicou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de o crime ter sido cometido mediante violência à pessoa, conforme o art. 44 do CP.

No caso concreto, incabível a conversão da pena privativa de liberdade aplicado ao Réu para pena restritiva de direitos, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo art. 44 do Código Penal , já que... Por isso, foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 147 c/c art. 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal e artigo 7º , inciso II da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )

do Código Penal , como ocorre no presente caso... Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal... suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n. 5 de 16/2/2012), permitiu a concessão da benesse aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44

inciso I , do Código Penal... Ao dosar a pena, o magistrado explicou ser incabível ao caso a substituição por penas restritivas de direito, pois o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, conforme disposto no art. 44

O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos ( CP ,art. 44 , § 2º ) sendo: a) prestação pecuniária no valor de 2 salários- mínimos a entidade social... /beneficente ( CP , art. 43 ,I) a teor do art. 45 , §§ 1º e 2º do CP ; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas ( CP , art. 43 ,IV), consistentes em tarefas a que se refere o § 1º do... art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho

do Código Penal . 5... quantidade de entorpecentes (43,4 gramas de cocaína), fixa-se o regime inicial aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44

inciso I do Código Penal... O artigo 28 , incisos I e II do Código Penal dispõe expressamente que a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal ", disse... fim, o desembargador afirmou ser "incabível" a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o delito foi praticado mediante violência, nos termos do artigo 44

Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal , a pena foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.

qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração outorgando ao advogado PODERES ESPECIAIS que ora subscreve, nos termos do Art. 44... no Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena prevista no inciso III do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramizes (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo... do CP ; d) juntada do requerimento de instauração do IP, nos termos do Art. 12 do CP ; e) devida citação de HELENA, ora querelada; f) condenação da querelada pela prática do crime de difamação, tipificado