Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

A cabeça do artigo 46 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) assegura a participação nos debates dos candidatos dos partidos com representação na Câmara... responderam na sessão desta terça-feira (8) uma consulta da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que fazia o seguinte questionamento: “o quórum mínimo estabelecido no artigo 46... parágrafo 5º , da Lei 9.504 /97, para a aprovação de regras de debates sobre eleições leva em consideração o número de candidatos aptos, ou seja, os candidatos que, escolhidos em convencao e com registro

Por isso, o parágrafo 5º do artigo 46 da Lei Eleitoral é inconstitucional. Na opinião do ministro, se a emissora convidar, os dois terços não podem negar... Dois terços A minirreforma acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 46 da Lei Eleitoral para dizer que o regulamento das discussões será definido por dois terços dos candidatos aptos a participar

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504 /1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº 9.096

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... isonômico entre os candidatos (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97)

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504 /1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº 9.096

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504 /1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº 9.096

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504 /1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº 9.096

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504 /1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº 9.096

O que diz a lei A Lei das Eleicoes (9.504/97) estabelece em seu artigo 46 , caput , que é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional