Audiência em Gramado debaterá descanso semanal dominical ao trabalhador do setor hoteleiro
Conforme o procurador, o objetivo da audiência pública é, analisando a legislação pertinente (art. 7º , XV , da CF/88 , art. 7º da Convenção 106 da OIT, art. 67 e 386 da CLT , Lei 11603 /07, Portaria MTE... O art. 67 da CLT dispõe claramente que será assegurado a todo empregado descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá... Vale lembrar que, a rigor, pelo art. 386 da CLT (Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.), à trabalhadora mulher, que hoje