Art. 833 §2º Cpc em Notícias

IV e § 2º, do CPC/2015 , conforme interpretação desta Seção Especializada”... Júnior destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza do crédito, viola o disposto no art. 833

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... Em debate estava o a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15

VIII do Código de Processo Civil ( CPC ); e do art. 4º , § 2º da Lei n. 8.009 /1990, caracterizam o bem como pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante ter sido ele... E COM O ART. 833 , VIII DO CPC/15 – PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO DOS AUTOS QUE RESTOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL É RURAL... tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro) Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II , a , da Lei n. 8.629 /1993; do art. 833

Limite de 50 salários mínimos Acompanhando o relator, ministro João Otávio de Noronha Dessa forma, a Corte Superior do STJ definiu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil... de Processo Civil ( CPC ), de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833 , § 2º , DO CPC/15 . PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1... A legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações... IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de

O artigo 833 do CPC atual deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação ao CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo... manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia, que compõe o orçamento de qualquer família, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis. 2-

O art. 833 , IV , do CPC diz que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, mas o § 2º do mesmo artigo traz como exceção as dívidas de natureza alimentícia... Assim entende o TST através da SBDI-2 – RO - 1001155-78.2019.5.02.0000 , RO - 851-20.2019.5.12.0000... Lembrando que o art. 529 , § 3º , do CPC limita a penhora ao percentual máximo de 50% do valor do benefício

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... inciso X , do Código de Processo Civil ( CPC )... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... § 2º , da Lei n. 8.036 /1990

A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência... ‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF