Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 833 , IV , X ############################################################################################################ Processo... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias

Destaque O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 , para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente... Demais disso, o art. 833 , VIII , do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar... Disso se extrai que ser proprietário de um único imóvel não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833 , VIII , do CPC/2015

“O permissivo contido no art. 833 , § 2º do CPC/15 (possibilitando a penhora de verbas de índole remuneratória, como os salários e vencimentos) somente se aplica às execuções/cumprimento de decisões que... Segundo Rafael Calmon, a cobrança de eventuais débitos decorrentes do não pagamento desses alimentos não pode ser feita por meio dos procedimentos previstos no CPC/15... Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), diante da omissão do Código Civil e da “grande” controvérsia que impera na literatura a respeito dos alimentos compensatórios, nada impediria que o CPC/15

No CPC/15 , semelhante método pode ser utilizado nos arts. 521 , I e 833 , § 2º , exemplificativamente”, finaliza... Contudo, como ele acabou se tornando inadimplente, foi promovido o cumprimento de sentença pelo rito estabelecido no art. 528 do CPC/15 , e, oportunamente, proferida decisão decretando sua prisão civil... O homem entrou com recurso sustentando a impossibilidade da execução pelo rito previsto no art. 528 , do CPC , pois a verba não possui natureza alimentar, vez que fixada apenas como um"aluguel"ou uma"ajuda

Originalmente, o pedido de penhora no salário havia sido indeferido no juízo de origem por tratar-se de verba alimentar, nos termos do artigo 833 , IV do CPC... Este entendimento foi seguido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

No CPC/15 , semelhante método pode ser utilizado nos arts. 521 , I e 833 , § 2º , exemplificativamente”, finaliza... Contudo, como ele acabou se tornando inadimplente, foi promovido o cumprimento de sentença pelo rito estabelecido no art. 528 do CPC/15 , e, oportunamente, proferida decisão decretando sua prisão civil... O homem entrou com recurso sustentando a impossibilidade da execução pelo rito previsto no art. 528 , do CPC , pois a verba não possui natureza alimentar, vez que fixada apenas como um"aluguel"ou uma"ajuda

A desembargadora reconheceu que, apesar de o artigo 833 , IV , do CPC/15 estabelecer a impenhorabilidade dos salários, essa restrição não é absoluta, tendo em vista as exceções previstas no parágrafo 2º... conforme já dispunha o art. 649 do CPC de 1973... De acordo com a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que atuou como relatora do recurso do devedor, mesmo com as exceções trazidas no parágrafo 2ºdo artt . 833 /CPC , permanece o entendimento de que

CPC . Art. 792... Antes de declarar a fraude à execução, deve o juiz intimar o terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias. >>>>> ATENÇÃO... SUPERADO o PRAZO ou as RAZÕES EMBARGADAS) dada por TUTELA ESPECÍFICA, que NÃO apenas 'NOMEARIA', mas "BUSCARIA e APREENDERIA" a TODO e QUAISQUER BENS que NÃO fossem 'impenhoráveis', nos termos do art. 833

Nesse contexto, concluiu não haver prova do caráter alimentar, de forma a atrair a aplicação do invocado artigo 833 , IV , do CPC... A magistrada frisou que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC/15 : "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA... Pediu, assim, que fosse determinado o desbloqueio, argumentando que a penhora de Plano de Previdência é inconstitucional (artigo 833 , VI , do CPC ), destinando-se à sua subsistência ou que, pelo menos