ARTIGO 128 , 5º , E ARTIGO 129 , INCISO III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OFENSA NAO CARACTERIZADA. AÇAO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1... A legitimação para propositura da ação civil pública --- nos termos do artigo 129 , inciso III , da Constituição do Brasil --- é do Ministério Público, instituição una e indivisível. 3... A questão é atinente às atribuições do Ministério Público local, o que, na forma do artigo 128 , 5º , da CB/88 , é da competência dos Estados-membros. 5