Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

Há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de incompetência absoluta não torna nulo os atos decisórios já praticados, senão, veja-se: (...)... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA... Com efeito, verifica-se que o art. 567 do CPP estabelece que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente

Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável... A dedução do pedido principal, nesse caso, é um ato processual que produz efeitos no processo já em curso, e o transcurso do prazo em branco apenas faz cessar a eficácia da medida concedida (art. 309... Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil

Ele explica que as formalidades exigidas por lei para o testamento tem o objetivo de garantir a segurança jurídica de um negócio que produz efeitos somente a partir da morte do testador... é, por si só, suficiente para que o testamento seja considerado nulo”, reflete o tabelião Fernando Sartori, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM... do recorrente, consoante se depreende da uníssona narrativa das duas testemunhas que presenciaram o ato de leitura

Ele explica que as formalidades exigidas por lei para o testamento tem o objetivo de garantir a segurança jurídica de um negócio que produz efeitos somente a partir da morte do testador... é, por si só, suficiente para que o testamento seja considerado nulo”, reflete o tabelião Fernando Sartori, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM... do recorrente, consoante se depreende da uníssona narrativa das duas testemunhas que presenciaram o ato de leitura

produz, de imediato, os efeitos que lhe são próprios, independentemente da possibilidade de interposição do agravo... A Corte de origem, para justificar o entendimento de que o registro efetuado seria nulo, afirma que a decisão agravada na origem "jamais surtiu efeitos, tendo em vista que, em decorrência do princípio... (Fazenda Nacional) não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro, porquanto a desconstituição do ato não pode ser realizada nos autos da execução, sendo necessária ação anulatória

- que só produz efeitos a partir da sua morte -, suprindo as irregularidades formais existentes... Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios... Com efeito, a sub-rogação legal não implica titularização da posição contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, o contrato de seguro e o contrato segurado são independentes, autônomos

A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito... A regra do art. 44 , § 2º , do CC confere às organizações religiosas liberdade de funcionamento, que não é absoluta, pois está sujeita a reexame pelo judiciário da compatibilidade de seus atos com seus... de inativação (jubilamento) previsto em normativo interno (estatuto) e formalizada em ato interno (ata) - com base em regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência

A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível... Portanto, a cessão de direitos hereditários de que trata o presente artigo é ato negocial sob condição suspensiva, ou seja, não produz efeitos até a partilha de bens, em que o bem cedido deverá caber ao... Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia

O MPT não se conformou com a decisão, sustentando que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de quando é prolatada, na forma do artigo 1.184 , do CPC... Dessa forma, o juiz de 1o Grau declarou nulo o título executivo e extinguiu o processo... Expedido mandado de citação, o juiz de 1o Grau foi informado de que o réu é incapaz para os atos da vida civil

O MPT não se conformou com a decisão, sustentando que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de quando é prolatada, na forma do artigo 1.184 , do CPC... Dessa forma, o juiz de 1o Grau declarou nulo o título executivo e extinguiu o processo... Expedido mandado de citação, o juiz de 1o Grau foi informado de que o réu é incapaz para os atos da vida civil