Ausência de Impugnação na Fase de Liquidação em Notícias

DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL... IRRESCINDIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015) A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação... Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos

Ausência de idoneidade... Impugnação pela parte adversa e solicitação de documentos pelo magistrado. Possibilidade... DESTAQUE: A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas

Ausência de informação prévia e adequada do valor da taxa de conveniência. Configuração de prática abusiva e prejudicial à livre concorrência... relativamente aos feitos que tramitam sob a sua jurisdição ou supervisão, motivo pelo qual, em tese, não estariam legitimados a interpor recursos, podendo valer-se, apenas, de ações autônomas de impugnação... previstas no parágrafo único do art. 424; c) veredicto que condena a testemunha a responder pelas despesas do adiamento da audiência (art. 412, CPC/1973); d) julgamento que resolve o incidente de impugnação

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação... Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo... Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta

Ausência. Profissional recusado. Realização da prova pericial. Impossibilidade... condenação expressa na fase de conhecimento, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento... à tese firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação

O laudo pericial acolhido por sentença de primeiro grau, em fase de liquidação de sentença, acolhera o valor proposto de R$ 170 milhões... no parágrafo único do artigo 932 do novo CPC é para sanar vícios formais O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo CPC vale somente para sanar vícios formais, como a ausência... O ministro Marco Aurélio, por sua vez, sustentou que “ o parágrafo único do artigo 932 foge à razoabilidade” , porque admite a possibilidade de comentário quando não há, na minuta apresentada, a impugnação

Em regra inédita, prevê o CPC/2015 que é causa de inadmissibilidade a AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Específica dos fundamentos da decisão recorrida... Portanto, nas decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário poderão ser desafiadas pelo agravo de instrumento... Desta forma, na liquidação, no cumprimento de sentença e na execução, as questões chamadas de incidentais é que impelem a fase procedimental

Ausência de idoneidade... Nesse momento encerra-se a fase administrativa da apuração dos créditos... da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores

Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO... No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor... Desse modo, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível

Quando da realização da primeira audiência, após a apresentação da defesa pelo empregador, se o juiz identificar a ausência de impugnação específica quanto ao pleito de verbas rescisórias, tal pretensão... O pedido de horas extras, por sua vez, é julgado ao final, porém não sob a sistemática do julgamento antecipado parcial de mérito, mas sim na sentença que agora põe fim à fase cognitiva de responsabilidade... sentenças, cuja procedência dos pedidos autoriza o imediato cabimento de recurso ordinário, com o pagamento e a comprovação de tantos preparos recursais quantas forem essas sentenças proferidas ao longo da fase