Ausência de Periculosidade da Conduta em Notícias

Configurada a atipicidade material da conduta por meio da demonstração da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social da ação, é possível a aplicação do princípio da insignificância, ainda

Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante... Inexistência de abolição da conduta... Ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em Direito

jurisprudência, a saber: ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento... Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante... Ora, a reiteração da conduta é uma circunstância apta a indicar uma conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante, inclusive porque transmite a ideia de impunidade, reduzindo o caráter de

No caso concreto, a relatora verificou a presença dos quatro vetores exigidos pela jurisprudência: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo... averiguar o significado social da ação e a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da lei fosse alcançada... Portanto, segundo Rosa Weber, a conduta praticada pelo apenado não apresenta reprovabilidade suficiente que justifique a manutenção da sentença condenatória

No caso concreto, que acolhe o Habeas Corpus da Defensoria Pública de Minas Gerais, o ministro diz que é possível aplicar a insignificância por mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade

O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”... “São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos - como o furto para sustentar o vício... Em seu voto, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar

Para o ministro, o caso contém todos os aspectos objetivos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação... Embora a conduta esteja adequada ao crime previsto no artigo 155 , caput, do Código Penal (tipicidade formal), não houve a chamada tipicidade material, ou seja, a lesão não foi representativa... No recurso apresentado ao STF, a Defensoria Pública do Distrito Federal argumentou que a conduta não representou uma agressão relevante, pois a peça de picanha tinha valor equivalente a apenas 5,45% do

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1... Com efeito, apesar da gravidade em tese do delito, seu possível cometimento, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a perpetuação da medida... exigia, nesse contexto, não apenas fundamentação idônea, mas também a indicação de "elemento novo" (v.g., desrespeito a determinação judicial, interferência nas investigações, tentativa de fuga, nova conduta

Mínima ofensividade da conduta; 2. Ausência de periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica. Requisitos Subjetivos: 1... lesiva, assim como ausência de periculosidade, haja vista que a munição é o acessório do principal (arma de fogo)... são aqueles que precisaria ser devidamente provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa, não havendo a necessidade de demonstração sobre a lesividade concreta da conduta

Ressalta-se que, embora a Corte local, ao corroborar o decreto prisional, tenha destacado a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas... AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2... Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos