Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

No caso concreto, ele demonstra que as autoridades da Receita Federal que lavraram o auto de infração não encontraram mercadorias no interior do veículo, que foi apreendido com base na afirmação de que... "A legislação aduaneira é clara, ao dispor que será aplicada a pena de perda do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento (artigo 104 , inciso V , do Decreto-Lei nº 37 /66)... Este foi o entendimento, por maioria, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela legalidade do ato da Receita Federal que decretou a pena de perdimento para um veículo usado

No caso concreto, ele demonstra que as autoridades da Receita que lavraram o auto de infração não encontraram mercadorias no interior do veículo, que foi apreendido com base na afirmação de que ele era... A legislação aduaneira é clara, ao dispor que será aplicada a pena de perda do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento (art. 104 , inciso V , do Decreto-Lei nº 37 /66), fato... Este foi o entendimento, por maioria, da 1ª Turma do TRF4, ao decidir pela legalidade do ato da Receita Federal que decretou a pena de perdimento para um veículo usado como batedor em um comboio parado

A decisão de primeira instância concedeu a segurança, para declarar nulos o auto de infração e o procedimento administrativo que culminaram com o perdimento dos veículos... A decisão apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23 , I , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 1.455 /76 na... de perdimento

A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... O Fisco havia aplicado à empresa a pena de perdimento, que é a apreensão da mercadoria importada de maneira legal, porém com impostos pagos a menor... "Ainda que seja uma sentença não transitada em julgado, não é todo dia que se livra uma importadora da pena de perdimento sob o fundamento de que a fiscalização não comprovou a intenção de fraude da empresa

A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... O Fisco havia aplicado à empresa a pena de perdimento, que é a apreensão da mercadoria importada de maneira legal, porém com impostos pagos a menor... "Ainda que seja uma sentença não transitada em julgado, não é todo dia que se livra uma importadora da pena de perdimento sob o fundamento de que a fiscalização não comprovou a intenção de fraude da empresa

provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de perdimento de um projetor de filmes de 33 milímetros importado, retido em 1979... Também requereu a substituição da pena de perdimento em pecúnia... Magistrados anularam auto de infração aplicado a publicitário que desembarcou em Campinas ao chegar de homenagem no festival francês A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu

A jurisprudência, para respaldar a aplicação da pena de perdimento, exige, primeiramente, que esteja comprovada a participação do proprietário do veículo na infração imputada... “A nítida desproporção entre os valores do veículo transportador e da importação, sem mencionar a tributação incidente, não autoriza a decretação da pena de perdimento do veículo, senão que apenas da importação... transportador, no caso dos autos”, concluiu

Posteriormente, foi lavrado auto de infração de 77 relógios no qual consta “mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular”, sob o fundamento de que não havia equivalência... de perdimento dos bens aplicada... extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado pela H.Stern Comércio e Indústria S/A objetivando a liberação de relógios apreendidos por fiscais da Receita Federal, e para afastar a pena de perdimento

Comércio e Indústria S/A objetivando a liberação de relógios apreendidos por fiscais da Receita Federal, e para afastar a pena de perdimento dos bens aplicada... Posteriormente, foi lavrado auto de infração de 77 relógios no qual consta “mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular”, sob o fundamento de que não havia equivalência... Consta dos autos que fiscais da Receita Federal ingressaram na loja H

exigíveis de sua atividade comercial, tem-se que sua responsabilidade pelo cometimento do ilícito fiscal praticado pelo locatário não é passível de ser afastada, como também não é passível de ser afastada a pena de perdimento... de perdimento do veículo de sua propriedade”, concluiu o relator. 5000003-31.2018.4.04.7002/TRF Fonte: TRF4... A 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu negou o pedido da empresa, julgando favorável ao cumprimento do auto de apreensão fiscal