Benefício da Espécie 42 em Notícias

O lastro é uma espécie de garantia exigida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e paga por geradores, distribuidores e consumidores... Em um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os consumidores, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre... Trata-se de uma forma mais eficiente e justa de remunerar as fontes alternativas pelo benefício que prestam à sociedade — explica o relator

Ao final, considerados os termos desta decisão, faço incidir o benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 na fração de 2/3 (dois terços), de modo que as sanções ficam definitivamente... A quantidade e a variedade de substância ilícita apreendida configuram-se, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, circunstâncias preponderantes na fixação da reprimenda... Como se sabe, a quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006

A defesa sustentou ter apurado, por meio de diligências junto ao INSS, que, desde o ano de 2013, a cozinheira não recebia benefício previdenciário de qualquer espécie... No entanto, ao analisar o caso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo não lhe deu razão... Nesse contexto, a julgadora rejeitou a justificativa para a ausência da cozinheira ao trabalho desde a cessação do benefício em dezembro de 2013 até o mês de abril de 2015

Portanto, eventual análise do art. 42 deve ser feita na via própria... O ministro Edson Fachin se ateve em ratificar a liminar e endossou o voto do relator no tocante ao art. 42 da LRF... que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só

A defesa sustentou ter apurado, por meio de diligências junto ao INSS, que, desde o ano de 2013, a cozinheira não recebia benefício previdenciário de qualquer espécie... No entanto, ao analisar o caso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo não lhe deu razão... Nesse contexto, a julgadora rejeitou a justificativa para a ausência da cozinheira ao trabalho desde a cessação do benefício em dezembro de 2013 até o mês de abril de 2015

Na etapa intermediária, contudo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos réus Márcio e José Carlos (cf. interrogatórios de fls. 34 e 42, além do artigo 65, inciso III, alínea... Inviável o reconhecimento, na espécie, da majorante em questão, pois, embora o paciente, assim como os demais corréus, soubesse que a vítima estaria portando determinado montante em dinheiro para efetuar... Inviável a concessão do benefício previsto na Lei nº 9.714 /98, porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, como indicado no artigo 44 , inciso I , do Código Penal

Estes regimes são previstos pelo Regulamento Aduaneiro (RA) e garantem benefícios fiscais às operações internacionais... Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime ( IN RFB nº 1.600, de 2015 , arts. 42, § 2º, e 87)... Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na

Em tese, aumenta-se de 15 para 20 anos o tempo mínimo para o benefício aos homens... Cálculo : conforme as regras da Nova Previdência já expostas no item 2.2 4.2 Aposentadoria por Idade 60 anos de idade + 6 meses por ano até atingir 62 anos (mulheres); 180 meses de carência... Além das acima delineadas, existe também a Aposentadoria do Professor , Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência, que não deixam de ser espécies do gênero " Aposentadoria por Tempo

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART. 59 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CABÍVEL (...)... Contudo, na espécie, a quantidade de drogas apreendidas - 115g (cento e quinze gramas) de maconha, 43g (quarenta e três gramas) de cocaína e 17g (dezessete gramas) de 'crack' - não justifica a aplicação... aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42

Nesta Corte, o amadurecimento da questão partiu da interpretação dada ao art. 42 do Código Penal... do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto"... Diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis