Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

De acordo com o magistrado, isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior se mostrou absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração... Declaro de antemão, impenhoráveis, a cama em que dorme o executado, um fogão e uma geladeira... Na decisão, o magistrado ressalta que são impenhoráveis a cama em que dorme o executado, um fogão e uma geladeira

Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis... O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210

Esse dispositivo prevê que "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de qualquer profissão"... Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados pelos agricultores poderão passar a integrar lista de bens impenhoráveis previstos no Código de Processo Civil ( CPC )... Pelo texto, passarão a ser impenhoráveis "equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto nos casos em que esses bens

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... Ele ressalva que no entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis, diz o voto do relator... "Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação" salienta Pomar

A 2ª Turma do TRT 10ª Região-DF decidiu que bem público doado com cláusula de reversão é absolutamente impenhorável... feita pelo Município, a liminar concedida ainda preserva os seus efeitos, revelando que a constrição judicial recaiu sobre imóvel gravado com cláusula de reversão ao domínio público, sendo portanto impenhorável... Na realidade, a propriedade do bem imóvel era precária, e assim persiste até que o juízo competente defina o seu titular de forma definitiva, disse o relator

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... Ele ressalva que no entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis, diz o voto do relator... Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação salienta Pomar

No Recurso Especial, a empresa alegou violação ao inciso IX do artigo 649 do Código de Processo Civil , por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Na ausência de bens para pagamento da dívida, o juízo de primeiro grau concedeu a penhora de 30% da renda mensal do executado... do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os recursos públicos repassados a entidades privadas, como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde, são impenhoráveis

Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis... O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210

O freezer em uma residência é bem necessário para a manutenção da família moderna, portanto é impenhorável... Alterado pela Lei 11.382 /06, o CPC dispõe, em seu artigo 649 , que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado... Ao analisar o pedido, o juiz Simões Neto citou jurisprudência da 3ª Turma Recursal Cível e esclareceu que o freezer é bem impenhorável.De acordo com ele, assim prevê o parágrafo único do artigo 1º , da

Portanto, é absolutamente impenhorável, a teor do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil . Há aí, então, um obstáculo à constrição judicial desse rendimento... O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros... entendimento de que, por ser uma remuneração paga aos sócios responsáveis pela administração da empresa, o "pro labore" é um rendimento destinado ao sustento do sócio e de sua família, sendo, portanto, impenhorável