Bis In Idem Justa Causa em Notícias

causa, sob pena de configuração da dupla punição e violação ao princípio do ‘non bis in idem'"... A empresa tinha alegado, em síntese, que a funcionária fora demitida por justa causa e que a estabilidade gestante não se aplicaria aos contratos por prazo determinado... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao pedido de uma renomada rede de supermercados que insistiu que fosse reconhecida a validade da justa causa aplicada a uma funcionária grávida que, segundo alegou

Se, ainda assim, continuar faltando poderá ser despedido por justa causa, segundo artigo 482 , alínea h, da CLT... in idem , ou seja, punindo e se locupletando do trabalho do empregado ao mesmo tempo... Ainda, o empregador possui três tipos de punições disciplinares: advertência, suspensão e justa causa. O empregado que falta injustificadamente ao serviço pode receber advertências

causa, sob pena de configuração da dupla punição e violação ao princípio do ‘non bis in idem'"... A empresa tinha alegado, em síntese, que a funcionária fora demitida por justa causa e que a estabilidade gestante não se aplicaria aos contratos por prazo determinado... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao pedido de uma renomada rede de supermercados que insistiu que fosse reconhecida a validade da justa causa aplicada a uma funcionária grávida que, segundo alegou

Ou seja, é proibido renovar a punição pelo mesmo ato faltoso (princípio do non bis in idem, aquele que veda a dupla punição por uma mesma falha)... No caso analisado pela JT mineira, a 9ª Turma do TRT-MG manteve o entendimento adotado pela sentença que afastou a justa causa aplicada pela empresa a um empregado... Assim, mesmo considerando o histórico funcional do reclamante, ele entendeu que a suspensão não poderia ser cumulada com a dispensa motivada e manteve a decisão que afastou a justa causa e condenou a empresa

Ou seja, é proibido renovar a punição pelo mesmo ato faltoso (princípio do non bis in idem , aquele que veda a dupla punição por uma mesma falha)... No caso analisado pela JT mineira, a 9ª Turma do TRT-MG manteve o entendimento adotado pela sentença que afastou a justa causa aplicada pela empresa a um empregado... Assim, mesmo considerando o histórico funcional do reclamante, ele entendeu que a suspensão não poderia ser cumulada com a dispensa motivada e manteve a decisão que afastou a justa causa e condenou a empresa

Ou seja, é proibido renovar a punição pelo mesmo ato faltoso (princípio do non bis in idem, aquele que veda a dupla punição por uma mesma falha)... No caso analisado pela JT mineira, a 9ª Turma do TRT-MG manteve o entendimento adotado pela sentença que afastou a justa causa aplicada pela empresa a um empregado... Assim, mesmo considerando o histórico funcional do reclamante, ele entendeu que a suspensão não poderia ser cumulada com a dispensa motivada e manteve a decisão que afastou a justa causa e condenou a empresa

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição " bis in idem " (dupla penalidade pelo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição " bis in idem " (dupla penalidade pelo... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT , que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa... O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foram graves e passíveis de rescisão direta, pois exigiram algo que

A Turma proveu recurso do trabalhador para declarar nula a justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada... O relator destacou que não se pode "banalizar a justa causa" ou fazer dela uma ameaça constante aos empregados... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Leônidas da Maia, de Araquari (SC), a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber

causa, sob pena de configuração da dupla punição e violação ao princípio do ‘non bis in idem'"... A empresa tinha alegado, em síntese, que a funcionária fora demitida por justa causa e que a estabilidade gestante não se aplicaria aos contratos por prazo determinado... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao pedido de uma renomada rede de supermercados que insistiu que fosse reconhecida a validade da justa causa aplicada a uma funcionária grávida que, segundo alegou