Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

Segundo o magistrado Pedro Luiz Pozza, que indeferiu seu pedido em primeira instância, não há legitimidade passiva... Segundo o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o consumidor possui o direito de saber o que consta a seu respeito em banco de dados dos serviços de restrição de crédito

Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, questionou a legitimidade ativa de dois dos autores... A magistrada julgou o caso com base nas regras da legislação consumerista, Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): “Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o Uber, nos... A juíza deixou de apreciar a legitimidade ativa de dois dos autores, conforme artigo 488 do CPC, diante da “primazia do julgamento de mérito”, já que a sentença era favorável ao réu

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde e do médico... Além disso, reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde e do médico. A história teve início quando a consumidora fez uma mamografia que indicou a presença de nódulos no seio direito... Alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor

No tocante a legitimidade passiva, o apelante aduz ainda, não possuir qualquer vínculo com o autor, uma vez que este seria cliente da Unimed Campina Grande... Princípio da Aparência “, por ter ficado comprovado o dano moral pelo fato da cooperativa não ter esclarecido ao paciente sobre informações essenciais, o que configurou crime previsto no Código de Defesa do Consumidor

LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1... Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed... APLICAÇÃO CDC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Devendo-se observar, ainda, os REsps nº 1551951 e 1551968, os quais foram julgados em sede de recurso repetitivo, e firmaram o entendimento no sentido de que a incorporadora possui legitimidade passiva... I , II e IV , do Código de Defesa do Consumidor )... Nas palavras da magistrada: “Inicialmente, cabe consignar que a relação é de consumo e regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor

I - Mantém-se a legitimidade passiva do nosocômio que foi utilizado para a realização da cirurgia até que haja conclusão acerca do dever ou não de indenizar... III - A relação em tela é de consumo e como tal exige o elemento culpa no que se refere à responsabilidade civil da profissional liberal (artigo 14 , 4º , CDC )... Ilegitimidade Passiva. Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos Materiais e Morais. Cirurgia de Estética. Rinoplastia. Alegação de Erro Médico. Conjunto Probatório que Não Se Sustenta

Legitimidade passiva. Herdeiros do falecido e não do espólio... Legitimidade passiva do administrador. Possibilidade. Teoria da Asserção... Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa

responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e taxa SATI, sob a alegação de que não recebeu os valores, já que os compradores haviam pagado exclusivamente à corretora Abyara, não tendo, pois, legitimidade passiva... passiva para ser responsabilizada nessa restituição... E BBAX Intermediação Imobiliária Ltda.), há que se ter em conta o artigo 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie, que dispõe que “tendo mais de um autor a ofensa

passiva da empresa Azul... magistrado Antônio Borja rejeitou a alegação da empresa de que não seria parte legítima para responder à ação judicial porque, nos aspectos apresentados na petição inicial, há plena demonstração da legitimidade passiva... Ele julgou o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor , com a aplicação dos princípios da responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a