Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Já para o terceiro acusado, Anderson Cruz da Silva, os desembargadores reconheceram a nulidade da sentença, após constatarem a ocorrência de cerceamento de defesa... Foi aberto novo prazo para que a defesa deste último apresente as alegações finais no processo para que tal recurso seja apreciado novamente pela Câmara. (Texto: Vanessa Vieira)... o recurso impetrado pela defesa dos policiais militares Marlúcio Silva, Laércio Balieiro e Paulo Sérgio Souza para os despronunciar, por falta de indícios mínimos de autoria, do processo sobre o homicídio

instaurou o PAD é ilegal, pois não narra qualquer fato material com as suas circunstâncias contextuais, limitando a transcrever trechos de supostas gravações telefônicas interceptadas, e que houve cerceamento de defesa... No entanto, a seu ver, a suspensão do ex-senador por quase dois anos parece criar uma situação de insegurança jurídica, haja vista a falta de previsibilidade do julgamento final do PAD, somada às reiteradas... de defesa no processo, pois não foi disponibilizada a íntegra do material de áudio e vídeo constante na denúncia

instaurou o PAD é ilegal, pois não narra qualquer fato material com as suas circunstâncias contextuais, limitando a transcrever trechos de supostas gravações telefônicas interceptadas, e que houve cerceamento de defesa... No entanto, a seu ver, a suspensão do ex-senador por quase dois anos parece criar uma situação de insegurança jurídica, haja vista a falta de previsibilidade do julgamento final do PAD, somada às reiteradas... de defesa no processo, pois não foi disponibilizada a íntegra do material de áudio e vídeo constante na denúncia

RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19 E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO ALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA... As teses de risco de contágio por Covid-19 no estabelecimento prisional, o que lhe conferiria o recolhimento em regime domiciliar, bem como de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas na ação... Ao fim da instrução, portanto, a defesa não logrou desconstituir as provas seguras trazidas pela acusação

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1... Questão 14 - A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da

Já para o terceiro acusado, Anderson Cruz da Silva, os desembargadores reconheceram a nulidade da sentença, após constatarem a ocorrência de cerceamento de defesa... Foi aberto novo prazo para que a defesa deste último apresente as alegações finais no processo para que tal recurso seja apreciado novamente pela Câmara. (Texto: Vanessa Vieira)... e Paulo Sérgio Souza para os despronunciar, por falta de indícios mínimos de autoria, do processo sobre o homicídio em que foi vítima o jovem Rafael Viana, ocorrido em novembro de 2007

Asseveram consubstanciar cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante 14 a não concessão de acesso aos registros audiovisuais do Termo de Colaboração n. 16 de Erton Medeiros Fonseca e ao Termo... Conforme adiantado, aponta-se que o ato imputável à autoridade reclamada consubstancia cerceamento de defesa e ofensa à Súmula Vinculante 14 , que preconiza o seguinte: "É direito do defensor, no interesse... finais" (e.Doc. 23), oportunidade para o exercício do direito de defesa atinente ao inteiro teor da acusação e das provas produzidas no curso do procedimento. 7

De acordo o relator, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental... Para evitar que este surja, a parte final do artigo impõe ao juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento... Por unanimidade de votos, os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassaram, por falta de provas, sentença da comarca de Campinorte, que havia condenado a Saneamento

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA... Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. RESCISÃO CONTRATUAL... Entendemos que, em sendo gerado danos ao adquirente de imóvel por culpa exclusiva da construtora, deve a mesma ser condenada por atraso na entrega da obra em razão de falta de habite-se e falta de regularização

dos indícios suficientes da tipificação descrita na denúncia; além do cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do réu para apresentar suas alegações finais... do direito de defesa, por ausência de intimação... ser o mesmo que proferiu a sentença; falta de fundamentação, pois considera que a sentença foi prolatada de modo genérico, sem mencionar nenhum elemento probatório, nem demonstrar a explicação judicial