Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... Mesmo assim, a instituição continuava a cobrar o preço integral das mensalidades durante o período semestral... Mesmo assim, a instituição continuava a cobrar o preço integral das mensalidades durante o período semestral

A Maurício de Nassau chegou a ser condenada pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, pela cobrança indevida de expedição de registro de diplomas... No pedido liminar, o MPF requer a suspensão imediata da cobrança das taxas exigidas dos alunos da Faculdade Maurício de Nassau, referentes à primeira via dos documentos, e que a cobrança pela segunda via... De acordo com a Resolução nº 1/83 do CNE, as mensalidades escolares constituem a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados

A Maurício de Nassau chegou a ser condenada pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, pela cobrança indevida de expedição de registro de diplomas... No pedido liminar, o MPF requer a suspensão imediata da cobrança das taxas exigidas dos alunos da Faculdade Maurício de Nassau, referentes à primeira via dos documentos, e que a cobrança pela segunda via... De acordo com a Resolução nº 1/83 do CNE, as mensalidades escolares constituem a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados

Ainda conforme a sentença, todas as cobranças realizadas nas faturas com a denominação de mensalidade “Canal a la carte” foram julgadas indevidas, devendo a empresa ré efetuar a devolução em dobro das... Portanto, fazem jus os consumidores ao cancelamento das cobranças indevidas, já que não comprovado no feito, como dito, a contratação pelos autores de tal serviço”... Narram os autores da ação que são clientes da ré desde 15 de dezembro de 1995, sendo que a partir de julho de 2012 passaram a observar discriminação das cobranças em sua fatura, onde constava mensalidade

Ainda conforme a sentença, todas as cobranças realizadas nas faturas com a denominação de mensalidade “Canal a la carte” foram julgadas indevidas, devendo a empresa ré efetuar a devolução em dobro das... Portanto, fazem jus os consumidores ao cancelamento das cobranças indevidas, já que não comprovado no feito, como dito, a contratação pelos autores de tal serviço”... Narram os autores da ação que são clientes da ré desde 15 de dezembro de 1995, sendo que a partir de julho de 2012 passaram a observar discriminação das cobranças em sua fatura, onde constava mensalidade

A desembargadora, no entanto, considerou que não houve irregularidade, uma vez que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor... indevidas... A sentença, ora proferida, segue em anexo. http://http//www.conjur.com.br/2015-jun-13/tv-cabo-nao-cobrar-mensalidade-ponto-adicional http://http//s.conjur.com.br/dl/tv-cabo-nao-cobrar-mensalidade-ponto.pdf

Mesmo cumprindo com as exigências da universidade, anos após a conclusão do curso, a mulher começou a receber cobranças das mensalidades com posterior negativação de seu nome... #direitodoconsumidor #fies #cobrançaindevida #desvioprodutivodoconsumidor #direito #indenizacao #danomoral #danosmorais #danomaterial #danosmateriais #advogado #advogados #escritoriodeadvocacia #advogadoonline... Graduanda do Fies que teve mensalidades cobradas será indenizada. Site Migalhas. Publicado em: 21 de setembro de 2023

Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... Mesmo assim, a instituição continuava a cobrar o preço integral das mensalidades durante o período semestral... juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou ao Instituto de Mercado de Capitais (IBMEC) que passe a cobrar as mensalidades

Caso a instituição volte a fazer a cobrança indevida, os alunos podem denunciar na Procuradoria da República no Município de Três Lagoas... que consideram as mensalidades como suficientes para a remuneração dos custos vinculados à formação educacional... Além disso, o órgão ministerial também pontua que, “quando se firma um contrato oneroso de prestação de ensino com uma instituição privada, no qual está previsto um valor correspondente à mensalidade que

A apelante foi impedida de renovar sua matrícula no 5ª semestre do referido curso em decorrência de cobrança indevida de mensalidades relativas ao 4º semestre letivo, ainda não quitadas na data limite... juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, destacou que, pelo exame dos autos, todos os débitos indicados pela Universidade foram pagos rigorosamente dentro do prazo estabelecido, à exceção da mensalidade