Indenização FIES: Ex-aluna que teve mensalidades cobradas será indenizada pela FACULDADE!

Aluna que ingressou em faculdade por meio do Fies e passou a ter as mensalidades cobradas terá dívida anulada e receberá indenização de R$ 5 mil da universidade. Decisão é do juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 15ª vara Cível de São Paulo/SP, ao concluir que não houve cumprimento do acordo firmado.

A aluna afirmou que, em 2013, se matriculou em uma das unidades da Uniesp, no curso de serviços sociais, após se interessar pela propaganda da faculdade que prometia o pagamento das mensalidades do Fies para alunos de baixa renda.

Em contrapartida, a aluna precisaria ter bom desempenho escolar, no Enade e nas demais atividades acadêmicas, frequência às aulas, realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários e sanar a amortização dos juros.

Mesmo cumprindo com as exigências da universidade, anos após a conclusão do curso, a mulher começou a receber cobranças das mensalidades com posterior negativação de seu nome.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a universidade não apresentou contestação no prazo legal, o que se conclui pela revelia, que os fatos apresentados pela aluna são presumivelmente verdadeiros.

O magistrado também observou que o vínculo entre a universidade e a aluna se configura como relação de consumo, tendo a mulher sofrido danos por não ter o contrato cumprido.

"A autora as cumpriu fazendo inclusive trabalhos voluntários, por anos, que, pela exigência imposta descaracteriza a voluntariedade do trabalho à medida em que se retira a possibilidade de escolher exercer o voluntariado, tornando-o parte de um acordo a ser cumprido para a quitação do curso. Não menos importantes, são todos os prejuízos decorrentes da negativação, considerando ainda a realidade social da autora."

Com isso, o magistrado determinou a inexigibilidade do débito da aluna referente às mensalidades do curso, além de condenar a universidade a indenizar a mulher em R$ 5 mil por danos morais.

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Processo: 1034124-17.2022.8.26.0100

Leia a sentença.

Graduanda do Fies que teve mensalidades cobradas será indenizada. Site Migalhas. Publicado em: 21 de setembro de 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/393929/graduanda-do-fies-que-teve-mensalidades-cobradas-sera-indenizada Acesso em: 05/10/2023.

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