Compensação de Verbas Trabalhistas Reconhecidas em Juízo em Notícias

Por sua vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 598.051/SP , estabeleceu diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico-hospitalar, enseja compensação... Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação

Por sua vez, a doutrina aponta que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude... o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as demandas ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara única), pois, nos termos dos fundamentos apresentados, constitui ônus do credor excluído... A interpretação sistemática dos arts. 22 , I , 28 , I , da Lei n. 8.212 /1991 e 457 , § 2º , da CLT (a partir da vigência da Lei n. 13.467 /2017 - Reforma Trabalhista) revela que o auxílio-alimentação

Verbas trabalhistas. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regime celetista e jurídico-administrativo. Competência da Justiça do trabalho... Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais... SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória

PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO IMÓVEL COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE POSSUI. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INSATISFAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PEDIDO ALEGADA... ALEGADA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE RECURSAL SEM A ANUÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DA VERBA ADMITIDA... Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 20

Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos – RMS 52.051/AP , 11/05/2021. 58... (Por: Rodrigo Leite / Fonte: blog.supremotv.com.br) 🌐 Conheça nosso ➡️ INSTAGRAM e FACEBOOK ⬅️ 📰 Leia também: 🎯 Pacote Completo de Petições 2023 + Pacote de Petições Trabalhistas + Jurisprudência Atualizada... É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes

Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 860508 , com repercussão geral reconhecida e tendo como relator o ministro Marco Aurélio, para quem, “o Juízo... Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual

Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que tanto a verba honorária quanto créditos de origem trabalhista constituem rubricas que ostentam a mesma natureza alimentar... Juízo rescindente. Reexame. Não cabimento... Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento

Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Destacou-se ainda que, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional... Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência genérica ou específica. Possibilidade. Réu multirreincidente. Compensação proporcional

O imposto de renda sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo deve incidir mês a mês, conforme a Lei 7.713 /1988, bem como a Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal e Decreto 3000 /1999... O imposto de renda sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo deve incidir mês a mês, conforme a Lei 7.713 /1988, bem como a Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal e Decreto 3000 /1999... Indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias (02/12 do 13º salário e 02/12 de férias + 1/3) tendo em vista o TRCT de fls. 125 assinado pelo autor, onde consta o pagamento das verbas requeridas

Juízo a quo... foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC , e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba... Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente