Comportamento da Vítima. Pena-base em Notícias

uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima... Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo... da vítima

Na segunda etapa da dosimetria da pena, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum da pena-base. 10... Na segunda etapa da dosimetria, adotou-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum da pena-base... razão do comportamento do réu

da vítima... primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima... DESTAQUE A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime

O réu teve cinco, das oito circunstâncias judiciais previstas, corretamente sopesadas em seu desfavor (culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias do crime, consequências, comportamento da vítima... O relator observou que se há circunstâncias judiciais negativas, revela-se proporcional a elevação da pena-base acima do mínimo legal, visto que o juiz tem o poder discricionário de escolher, dentro dos... Para o relator, isso torna inalcançável o pleito de redução da pena ao patamar mínimo

No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade... A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... No caso, depreende-se que o Tribunal de origem apresenta argumento válido, no sentido de que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade, o que revela maior desvalor

Não há dados concretos nos autos para afirmar que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime... pena-base deve ser revista."... Desse modo, carente de fundamentação, no pormenor, o aumento da pena-base

bem como ao comportamento da vítima’’... Portanto a pena-base imposta ao réu DEVE SER REDUZIDA AO PATAMÁR MÍNIMO LEGAL... Subsidiariamente, em caso de confirmação da condenação, deve a pena-base ser reduzida no mínimo legal

O réu teve cinco, das oito circunstâncias judiciais previstas, corretamente sopesadas em seu desfavor (culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias do crime, consequências, comportamento da vítima... O relator observou que “se há circunstâncias judiciais negativas, revela-se proporcional a elevação da pena-base acima do mínimo legal, visto que o juiz tem o poder discricionário de escolher, dentro dos... Para o relator, isso torna inalcançável o pleito de redução da pena ao patamar mínimo

termos do Art. 59 do CP : ‘O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites... Ao efetuar a dosimetria da pena de Leila, o juiz presidente erroneamente EXASPEROU a pena-base somente por entender ser desfavorável a personalidade de quem comete tentativa de homicídio e, tal fundamentação

: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. 2... Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu... No art. 59 do Código Penal , com redação conferida pela Lei n.º 7.209 /1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam