Conceito de Contribuinte em Notícias

Assim, os dois conceitos não se vinculam. Uma segunda questão também foi abordada no julgamento... Em tese, a decisão do STJ impacta diretamente ao contribuinte de três formas... Por meio da justiça é salutar supor que a decisão seria favorável ao contribuinte

Trata-se duma obrigação dirigida não ao contribuinte pessoa física, mas, às depositárias centrais... Exclui, porém, do conceito os ativos de renda fixa a que se refere o § 12 do art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015... Conceito de renda variável A Instrução conceitua renda variável como a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, e de operações

Quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal... CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1... Súmula 52 do TNU: Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando

Esses dois conceitos são destinados a identificação da finalidade fiscal de determinado imposto... (...) todo imposto possui uma faceta fiscal – porque sempre gera arrecadação de recursos – e outra extrafiscal – na medida que influi no comportamento dos contribuintes... Sobre a temática, importante observar o conceito da doutrinadora Costa (2017, Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional p. 141): Os impostos fiscais são aqueles cujo objetivo

", ou seja, que possuem a mesma argumentação jurídica da tese principal que trata do conceito de faturamento... "De fato, há muito a ser comemorado, posto que os contribuintes poderão deixar de recolher o Pis/Cofins sobre suas bases mesmo a matéria estando pendente de julgamento pelo STF", sustenta... A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu uma liminar em janeiro de 2023 para impedir que a Receita Federal exija dos contribuintes, empresas do ramo do mercado marítimo e naval, o PIS /Cofins sob as

Em resumo, o relator, conselheiro Valcir Gassen, entendeu que o frete é essencial para a atividade do contribuinte, afinal, subtraindo-o não seria possível a realização da atividade exercida... Na análise do caso, o Relator entendeu que o frete é um serviço indispensável na atividade daquele contribuinte, de modo que a remessa de produtos para outro estabelecimento do mesmo titular integra-se... carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-10_06-51_Primeira-Seção-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-PISeCofins.aspx

De um lado, porque estabelece a juridicidade do conceito de ágio para fins tributários, afastando considerações de ordem econômica e/ou contábil... A decisão é um capítulo favorável aos contribuintes na disputa da Receita Federal contra a Lei 9.532 /1997... Isso certamente prejudicou muitos contribuintes que acreditaram no benefício legal e abalou a segurança jurídica no ambiente econômico brasileiro.”

Ademais, destacaram que a competência tributária do Estado-membro instituidor não representa afronta ao texto constitucional e, tampouco, ao conceito legal de poder de polícia para fins tributários, vez... Outrossim, no tocante à base de cálculo das referidas taxas, os Ministros entenderam que as leis impugnadas não se afastaram do ideal da comutatividade ou referibilidade, arcando os contribuintes, em termos... base de cálculo referente à TFRM imposta pelas leis impugnadas, haja vista que traduz liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes

Voto Vencedor O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita... Na ocasião, o relator considerou que permuta não está dentro do conceito de receita de venda... Com isso, o conceito de permuta, segundo Quintella, não permitiria a inclusão da operação na receita bruta imobiliária

Segundo ele, o Supremo, com a tese, estendeu os limites do conceito constitucional de faturamento para adequá-lo à tese que implique em redução do imposto... Nessa batalha, a Constituição é constantemente ignorada, e as vítimas são os contribuintes, que acabam tendo de arcar com os benefícios concedidos a empresas... Contra essa cobrança indevida, cabe mandado de segurança, avaliou o professor, acrescentando que o contribuinte tem direito à restituição das quantias que tiver pago