Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro... Já no TRF-3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro... Já no TRF-3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

que prevê como base de cálculo tão-somente o conceito de valor aduaneiro, em franca violação ao artigo 149 , parágrafo 2º , inciso III , da CF , não podendo ser ampliado esse conceito por mera lei ordinária... e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', veiculada pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 10.685 /2004, uma vez que extrapolou a autorização constitucional... Apresentaram, também, argumento de que o veículo se encontrava em uma instalação portuária, sem segurança, havendo riscos de deterioração do produto e de seu valor, além do pagamento de taxa de hospedagem

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores... Polícia, promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição , atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira... Já no TRF3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro... Já no TRF-3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de... Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens

Direitos aduaneiros e outros direitos 1... Procurador da República 1 Ressalte-se que a norma é internacional e, portanto, a expressão “taxa” não concerne a espécie de tributo prevista na Constituição Federal , não devendo ser confundida com o conceito... De igual sorte, o art. 18, da Convenção Postal Universal, limita a aplicação da taxa aos objetos que foram agravados de direitos aduaneiros ou outros de mesma natureza

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores... Polícia, promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores

“O cálculo da COFINS a ser pago pelo contribuinte é cobrado indevidamente, quando considerado o valor da nota fiscal com ICMS, pois a tributação deve ocorrer somente sobre o valor exato da mercadoria... GMP Advogados O escritório Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados, dos sócios Tatiane Cardoso Gonini Paço, Eduardo Maximo Patrício e Marcelo Panzardi, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro... Caso contrário, ocorre uma tributação indevida e a necessidade de se rever o conceito constitucional de faturamento”, Tatiane Cardoso Gonini Paço, do GMP Advogados

Para ela, a Lei 10.865 /04 "inovou, porém, ao arrepio do comando constitucional, a fixação da base, alargando o conceito de valor aduaneiro"... "Ao ampliar o conceito de valor aduaneiro para incluir o ICMS e as próprias contribuições o legislador desrespeita o Código Tributário Nacional... A juíza afirma que por valor aduaneiro, no País, deve-se ler valor da mercadoria importada, mais seguro, custos e despesas de transporte. "Nada mais"