Concurso Formal em Notícias

material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano... material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial... -A da Lei 9.099 /95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso

O concurso formal ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não... No julgamento do recurso, o colegiado afastou o concurso formal e reduziu a pena imposta ao criminoso para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais dez dias-multa... No recurso, o Ministério Público buscava modificar a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, então relator do caso, que afastou o concurso formal, admitiu o crime único e reduziu a pena do assaltante

Difere do concurso formal perfeito em que o número de vítima/crimes é aleatório como ocorre, por exemplo, num assalto a uma farmácia, incluindo os clientes que lá se encontrarem”... Esclareceu o relator: “Na prática de assalto aos passageiros de um ônibus de sacoleiros, a regra empregada para o cálculo da pena de cada réu é a do concurso formal imperfeito, a qual, na prática, se equivale... Ele ainda acrescentou: “É possível que, ao praticarem assaltos dessa natureza, os réus esperassem ser beneficiados com o cômputo da pena de apenas um crime, aumentada até a metade, conforme regra do concurso formal

formal... submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio (art. 121, º 4º (por três vezes) art. 129 , § 1ª , incisos I e II , E ART. 261 , § 1º , todos do Código Penal , em concurso formal

O concurso formal ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não... No julgamento do recurso, o colegiado afastou o concurso formal e reduziu a pena imposta ao criminoso para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais dez dias-multa... No recurso, o Ministério Público buscava modificar a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, então relator do caso, que afastou o concurso formal, admitiu o crime único e reduziu a pena do assaltante

O concurso formal ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não... No julgamento do recurso, o colegiado afastou o concurso formal e reduziu a pena imposta ao criminoso para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais dez dias-multa... No recurso, o Ministério Público buscava modificar a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, então relator do caso, que afastou o concurso formal, admitiu o crime único e reduziu a pena do assaltante

CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOLO EVENTUAL. Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual... A segunda parte do art. 70 do CP , ao dispor sobre o concurso formal impróprio, exige, para sua incidência, que haja desígnios autônomos, ou seja, a intenção de praticar ambos os delitos... Assim, quando, mediante uma só ação, o agente deseja mais de um resultado ou aceita o risco de produzi-lo, devem ser aplicadas as penas cumulativamente, afastando-se a regra do concurso formal perfeito

Votou a desembargadora pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a presença de atenuantes de menoridade relativa (contava o réu com 20 anos na época dos fatos) e confissão espontânea, e o concurso formal... Manteve, porém, a dosimetria da pena-base de cinco anos de reclusão e a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo... formal de dois crimes de roubo em uma só ação criminosa, porque, além da quantia pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) os réus subtraíram, durante a fuga, também uma motocicleta

Na dosimetria, o magistrado apontou aumento da pena decorrente do concurso formal de delitos e da decorrência da morte de um dos animais. Cabe recurso da decisão.

OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL... Na hipótese em que restar caracterizada a ocorrência das figuras do concurso formal e do crime continuado, a fim de evitar o bis in idem, é de rigor fazer incidir, na terceira fase da dosimetria, tão somente... Na espécie, se afigura razoável, tendo em vista se tratar de cinco roubos contra vítimas diversas, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, exasperar a pena mais grave à razão de 1/2 (metade