Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... DESTAQUE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . PUIL 825-RS , Rel... Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores

DESTAQUE É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado... Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores

Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda à inicial em sede de embargos declaratórios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, violação do art. 1.022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"

infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade... infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade... único do artigo 2º da Lei 10.180/1990, de Minas Gerais, que altera a redação da Lei 7.399/1978, que dispõe sobre o Regimento de Custas de Minas Gerais

Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento... 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – BUSCA PESSOAL –AUSÊNCIA DE ILICITUDE –CONDENAÇÃO

Contra esse acórdão o Ministério Público estadual opôs embargos declaratórios, rejeitados em 17.12.2020. Interpôs recurso especial, admitido pelo Tribunal de origem... Penal , está sujeita não só à prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)" (HUNGRIA, Nélson... A impetrante sustenta que a condenação do paciente pela prática do crime de desobediência "não merece prosperar, visto que a desobediência à ordem de parada emanada pelos policiais, conforme consta nos

"Por tais razões, dou provimento em parte ao primeiro apelo tão somente afastar a condenação do Estado ao pagamento de custas judiciais, rejeitado quanto ao restante, e nego provimento ao segundo, nada... Oportunamente foram opostos embargos declaratórios (nº 70031971286), desacolhidos, pela já conhecida tecla: não existe qualquer omissão no julgado a justificar as postulações... Vicente Barroco de Vasconcellos) excluiu integralmente a condenação do Estado a me reembolsar as custas que eu tive que tirar do meu bolso

Inconformada, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO pede a reconsideração dessa decisão para que se efetive o julgamento dos embargos declaratórios. É o relatório. Em mesa... Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios aos réus, que fixo em 10% do valor da causa. A exigibilidade das verbas fica suspensa em razão da AJG. Publique-se. Registre-se... ao pagamento de honorários advocatícios

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo )... No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )... impugnação de crédito o módico valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o crédito alcançar valor superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), certamente com o objetivo de pagar custas

O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério... Pagamento. Incumbência... Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extraconcursal