Consignação Extrajudicial em Notícias

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  • Governador de RO contesta lei sobre empréstimo consignado

    Notícias31/07/2013Supremo Tribunal Federal
    Decreto Confúcio Moura sustenta que somente o Banco Cruzeiro do Sul possui a alcunha de entidade consignatária sob regime de liquidação extrajudicial, conforme previsto em lei... O chefe do Executivo estadual recorda que, na época, começaram a surgir requerimentos de servidores que tinham empréstimo com aquela instituição, solicitando o cancelamento das consignações... A ação contesta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 717/2013, que alterou o parágrafo 2º e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 8º da LC 701/2013, que trata sobre consignação em folha de pagamento de
  • Governador de RO contesta lei sobre empréstimo consignado

    Notícias31/07/2013Âmbito Jurídico
    Decreto Confúcio Moura sustenta que somente o Banco Cruzeiro do Sul possui a alcunha de entidade consignatária sob regime de liquidação extrajudicial, conforme previsto na lei... O chefe do Executivo estadual recorda que, na época, começaram a surgir requerimentos de servidores que tinham empréstimo com aquela instituição, solicitando o cancelamento das consignações... A ação contesta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 717/2013, que alterou o parágrafo 2º e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 8º da LC 701/2013, que trata sobre consignação em folha de pagamento de
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título executivo extrajudicial. Cedula de produto rural . Formato cartular. Processo eletrônico. Vigência da Lei n. 13.986 /2020... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família... Por seu turno, não há como ignorar que a admissibilidade de uma denunciação da lide, no caso em que foi declarada a inexistência do débito cobrado em processo diverso, como a execução de título extrajudicial
  • Para STJ aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

    Notícias25/10/2019Jusdecisum
    locador, sob o argumento de que há muito a jurisprudência vem interpretando extensivamente o texto legal a fim de permitir a inclusão das prestações periódicas vencidas no curso da execução de título extrajudicial... Direito Imobiliário - Ações locatórias Aulas totalmente voltadas para a prática processual, 100% online, que abordam: Disposições Gerais das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015Superior Tribunal de Justiça
    Duas fases Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015COAD
    Duas fases Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária
  • DIREITO DE QUITAR DÍVIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO NÃO PODE PREMIAR INADIMPLÊNCIA DE MÁ-FÉ

    Notícias24/06/2015Academia Brasileira de Direito
    Duas fases Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015Carta Forense
    Duas fases Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015Âmbito Jurídico
    Duas fases Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária
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