Governador de RO contesta lei sobre empréstimo consignado
Decreto Confúcio Moura sustenta que somente o Banco Cruzeiro do Sul possui a alcunha de entidade consignatária sob regime de liquidação extrajudicial, conforme previsto em lei... O chefe do Executivo estadual recorda que, na época, começaram a surgir requerimentos de servidores que tinham empréstimo com aquela instituição, solicitando o cancelamento das consignações... A ação contesta os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 717/2013, que alterou o parágrafo 2º e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 8º da LC 701/2013, que trata sobre consignação em folha de pagamento de