Ação de Consignação de Pagamento Petição Inicial em Notícias

A relatora destacou que ajuizada a ação consignatória, o juiz analisará a regularidade formal da petição inicial e, sendo positiva a conclusão, intimará o autor para efetuar o depósito no prazo determinado... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada... No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o alvará para o levantamento do montante fosse expedido em favor da autora-devedora, sob o fundamento de que extinta a ação de consignação

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento

Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento... A relatora destacou que ajuizada a ação consignatória, o juiz analisará a regularidade formal da petição inicial e, sendo positiva a conclusão, intimará o autor para efetuar o depósito no prazo determinado... No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o alvará para o levantamento do montante fosse expedido em favor da autora-devedora, sob o fundamento de que extinta a ação de consignação

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... Segundo esclareceu, nos termos dos artigos 335 e 336 do Código Civil , para que a parte possa ter interesse em ajuizar ação de consignação em pagamento é preciso apenas que exista a obrigação de entregar

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... "A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... Segundo esclareceu, nos termos dos artigos 335 e 336 do Código Civil , para que a parte possa ter interesse em ajuizar ação de consignação em pagamento é preciso apenas que exista a obrigação de entregar

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... Uma contradição chamou a atenção do magistrado: Na petição inicial, a empresa afirmou que o reclamante não teria atendido ao seu chamado para receber o acerto rescisório no dia 13/06/2012, às 15 horas... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento