Contratação de Empréstimo Mediante Fraude em Notícias

"A instituição bancária deveria ter atuado com zelo e diligência, analisando melhor a contratação do empréstimo", salientou. Mesmo assim, a juíza negou o pedido de indenização por danos morais... A instituição financeira não apresentou gravação da ligação em que houve a suposta contratação, por exemplo... Além disso, Mayuce Macedo indicou que a provável ocorrência de fraude promovida por terceiro não afasta a responsabilidade do banco, pois se trata de um risco típico da atividade empresarial

Em contestação, o banco defendeu a regularidade da contratação e disse que a cliente teria solicitado o empréstimo por livre manifestação de vontade, descartando a hipótese de fraude... Para o relator, a instituição financeira agiu, "no mínimo, de forma descabida", ao permitir uma contratação em nome da autora, sem qualquer consentimento dela... Esse o teor da súmula 479/STJ : 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações

Para Tognon, realmente houve fraude em função da deficiência de cuidado do banco réu no momento da suposta contratação... Situação gravíssima – Diz o juiz em suas fundamentações: “De efeito, assaz tem se observado em nossa região aposentados e pensionistas se surpreendendo ao receberem seus benefícios com a contratação de empréstimo... R.S.O. relata ainda o desgaste emocional e os prejuízos materiais decorrentes do mesmo (empréstimo)

Além disso, essa parcela de consumidores fica mais exposta à fraudes, sendo essa lei uma forma de garantir a segurança jurídica e a transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, pois “A simples... autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros”, afirmou a Ministra... A lei proíbe que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam publicidade dirigida a aposentados e pensionistas, bem como estabelece que a contratação

Ao solicitar o histórico de consignação, ela constatou que os descontos foram realizados devido à contratação de empréstimo no valor de R$ 1.651,02 junto ao banco... O Banco Votorantim deve pagar indenização de R$ 4.510,00 para aposentada vítima de fraude em empréstimo... O magistrado entendeu que as provas apontam para fraude na contratação do serviço, e a empresa deve arcar com as consequências e não o consumidor

Não havendo a necessidade de declaração de incompetência do Juizado Especial do Consumidor devido as provas juntadas restarem devidamente claras sobre as contratações ilícitas... Em recente decisão o magistrado de primeira instância condenou os bancos Itaú e Cetelém por realização fraudulenta de contrato de empréstimo consignado... O autor é aposentado por invalidez previdenciária perante o INSS, e teve três empréstimos consignados de forma fraudulenta junto aos bancos, com descontos mensais desde 2017

Esta situação conforme relata a juíza Paula Beck Bohn, são comuns a diversas demandas envolvendo segurados do INSS, sendo constante a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado... Ultimamente a Justiça Federal condenou, em duas situações iguais, o Banco a indenizar por danos morais e devolver valores aos clientes vitimados pela prática conhecida como fraude do consignado... Os valores são depositados na sua conta e os descontos do empréstimo consignado não contratado, vem na conta das vítimas, que são aposentados ou pensionistas do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar, por unanimidade, a legislação que viabiliza a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais... Nunes Marques acrescentou que "a intensificação de argumentos concebidos sobre o superendividamento e a fraude generalizada, embora tenha algum sentido prático, reflete mais a discordância do autor com... com a contratação do crédito, quando, na verdade, adquirem liquidez imediata para quitar dívidas, lidar com despesas urgentes ou investir em algum plano há muito adiado"

No contato, a suposta funcionária indicava que o valor depositado na conta do consumidor estava errado e que este deveria devolvê-lo para que fosse realizada uma nova contratação de empréstimo... Decisão Judicial Na decisão judicial, a magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim considerou que “é indiscutível que tal fraude só ocorreu porque a demandada foi omissa em seu dever de cuidado... Na ação, ficou demonstrado que a instituição financeira falhou em proteger os dados do consumidor que, após receber o valor, perdeu a totalidade do empréstimo

A primeira função do correspondente bancário é a de repassar informações sigilosas de clientes que possuem empréstimos consignados e margem disponível para realizar a contratação de empréstimos consignados... "Contratação de Consignado com Capitalização de Juros."... Diante da contemporaneidade e crescente número de vítimas servidores públicos, pensionistas, aposentados e militares, do golpe que envolve a contratação fraudulenta de empréstimos consignados, o intuito