Contratação Temporária por Município em Notícias

baiano para contratação temporária de pessoal para a área de saúde... O município sustenta, ainda, que a contratação de servidores temporários está previsto na Lei municipal 3.634/2012... contidos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei)

As leis de contratação temporária de pessoal devem prever, expressamente, a real necessidade do município, o que não é verificado no mencionado artigo... A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim expediu Recomendação ao Prefeito de Rio do Fogo, requerendo que este não encaminhe Lei de Contratação Temporária com a finalidade de nomear e empossar... O Projeto de Lei Complementar Municipal nº 002/2012, apresentado pelo Prefeito de Rio do Fogo, Egídio Dantas de Medeiros Filho, institui a Guarda Municipal no município de Rio do Fogo, com a criação de

baiano para contratação temporária de pessoal para a área de saúde... O município sustenta, ainda, que a contratação de servidores temporários está previsto na Lei municipal 3.634/2012... contidos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei)

O prefeito do município de Juína, Altir Antônio Peruzzo, foi alertado para se abster de realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores públicos... Conforme o relator, contratações temporárias devem ocorrer apenas em casos muitos excepcionais. Leia mais sobre o processo no link

Os dispositivos autorizam a contratação temporária de pessoal, sem aprovação em concurso público, para atender às necessidades especiais da edilidade... “Deste modo, não vislumbramos a necessidade temporária para as contratações decorrentes dos artigos 1º, parágrafo 1º; e 2º, incisos IV, V e VI e 3º, “caput”, da Lei nº 239/2001, uma vez que todas as necessidades... Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu, por unanimidade, a medida cautelar que visa declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafo1º; 2º, incisos IV, V e VI e 3º, “caput”, da Lei nº 239/2001 do Município

baiano para contratação temporária de pessoal para a área de saúde... O município sustenta, ainda, que a contratação de servidores temporários está previsto na Lei municipal 3.634/2012... contidos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei)

A existência de prova de contratação temporária para ocupar vaga prevista no edital autoriza o deferimento da segurança para imediata nomeação de candidato aprovado... Em virtude dessas contratações, o impetrante alegou possuir direito líquido e certo à nomeação e posse... Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado nomeie e dê posse em definitivo no cargo de fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal no Município

O município vem se utilizando da contratação temporária e em caráter excepcional para suprir os cargos vagos, burlando o princípio constitucional do concurso público, pois, sequer fundamentou qual situação... temporária em caráter excepcional... preenchimento de seus quadros de servidores, não podendo utilizar-se, ordinariamente, da força laborativa de servidores sem vínculo efetivo para o desempenho de suas atividades fins, por meio da irregular contratação temporária

A juíza Flávia Justus, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, concedeu uma liminar para que seja suspenso o processo seletivo para contratação temporária de professores no município, determinando ainda... A magistrada explicou ainda que há previsão constitucional de contratação temporária, porém apenas em casos estabelecidos em lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Na decisão, a juíza determinou também a suspensão dos contratos de trabalho dos servidores temporários que possam já ter sido contratados e proibiu qualquer contratação temporária de servidores, bem como

temporária de pessoal para a área de saúde do município... julgou prejudicada a Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela Prefeitura de Ilhéus (BA) contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado para contratação temporária