Contratação Temporária - Art. 37, Inciso Ix, da Constituição Federal em Notícias

A ADI 3247 foi proposta pelo procurador-geral da República sob o argumento de que a lei contraria o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que permite à administração pública a contratação de... Por maioria de votos, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI 3247 apenas para dar à Lei estadual 6.915/1997 interpretação conforme o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal . PR/RD... O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válida a Lei 6.915/1997, do Estado do Maranhão, que estabelece regras para a contratação temporária de professores para a rede pública

da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37 , incisos II e IX , da Carta Magna... da CF ) e determinam que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37 da CF )... A Corte mineira julgou improcedente a ação, afirmando que a contratação temporária de pessoal não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada

temporária dispostos no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal : que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse... temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação... quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária

“Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF , é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam... temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal... Para Janot, leis como a questionada devem seguir os princípios da razoabilidade e da moralidade e também não podem dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses de contratação temporária

“Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF , é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam... temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF)... Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária

“Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF , é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam... temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF)... Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária

da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37 , incisos II e IX , da Carta Magna... da CF ) e determinam que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37 da CF )... O caso tomado como base é uma norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de professores

do Sivam e do Sipam só possam ocorrer em conformidade com o artigo 1º da referida lei e com o artigo 37 , inciso IX , da CF... EC/AD Leia mais 11/06/2007 Interrompido julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária... de serviço público federal, mas sim atividades permanentes, as quais não se encontram albergadas na previsão do inciso IX , do artigo 37 , da Constituição Federal

A ADI 3247 foi proposta pelo procurador-geral da República sob o argumento de que a lei contraria o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que permite à administração pública a contratação de... Por maioria de votos, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI 3247 apenas para dar à Lei estadual 6.915/1997 interpretação conforme o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válida a Lei 6.915/1997, do Estado do Maranhão, que estabelece regras para a contratação temporária de professores para a rede pública

temporária dispostos no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal : que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse... temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação... quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária