Contratação Temporária por Município em Notícias

Por fim, a Corte quer saber dos municípios se houve contratação temporária de pessoal não realizada através de PSS, ou seja, contratação direta de mão de obra... A primeira delas é se na municipalidade existe previsão legal das hipóteses de contratação temporária e, em caso positivo, que encaminhe tal Lei ao Tribunal... Para o conselheiro Clóvis Barbosa, não preenchido qualquer requisito necessário à contratação temporária, a Admissão Pública não pode utilizar esta modalidade de contratação, sob pena de ofensa à obrigatoriedade

O Tribunal de Contas dos Municípios negou registro aos atos admissionais de pessoal, realizados pela Prefeitura de São Gabriel , no exercício de 2007, na modalidade de contratação temporária, para provimento

À época, a norma autorizou a contratação temporária de pessoas pela administração do município, sem haver a excepcionalidade exigida pela legislação, na opinião unânime dos desembargadores, o que fere... Ambos defenderam a constitucionalidade dos dispositivos, alegando que estariam nos termos das regras de contratação temporária... AFRONTA – O desembargador Joaquim Figueiredo entendeu que se traduz em afronta à Constituição do Estado o dispositivo de lei municipal que prevê a contratação temporária de excepcional interesse público

de Ingá, que tratam de contratação temporária... Na exposição de motivos do voto, a magistrada elenca os requisitos necessários para a legalidade da contratação, dentre eles, “a necessidade há de ser temporária e o interesse público, excepcional, não... atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, julgaram, à unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucionais dois artigos da Lei nº 192 /2001, editada pelo Município

O MP propôs a ação em virtude dos artigos 1º e 2º da Lei 178/2006, do Município, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse... funções destinadas a cargos efetivos, cuja necessidade é permanente, e não temporária... A prefeitura de Jacaraú não poderá efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Além disso, o magistrado argumentou que suspender a lei em questão, em sede de liminar, impossibilitaria a Edilidade de recorrer a contratações temporárias para suprir eventuais necessidades excepcionais... Grosso, em que está prevista a contratação de servidores temporários, sem concurso público... Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, que pretendia suspender artigos da lei do município de Mato

temporária de profissionais de saúde pelo município... A contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso... No âmbito do STJ, o magistrado também destacou entendimento de que a existência de contratação temporária não significa, por si só, a preterição do aprovado em concurso, sendo necessária a demonstração

A Corte vai analisar o tema ao julgar se é ou não constitucional dispositivo de lei do município de Bertópolis (MG) que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos para cargos... A Corte mineira julgou improcedente a ação, afirmando que a contratação temporária de pessoal não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada... no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária

O município argumentou em sua defesa que a não contratação causaria sérios prejuízos, mas o desembargador Cláudio Santos ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que a contratação temporária não abrange cargos permanentes.... Entre os argumentos do MP, está o fato de que o pedido do município não estabelece número limite ou não demonstra uma situação de urgência que justifique a chamada contratação temporária dos médicos. Além deste ponto, o desembargador Claúdio Santos ressaltou que a lei municipal afasta a exigência de concurso público para a investidura em cargos públicos.... Santos, no Tribunal Pleno do TJRN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária

O município argumentou em sua defesa que a não contratação causaria sérios prejuízos, mas o desembargador Cláudio Santos ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que a contratação temporária... Entre os argumentos do MP, está o fato de que o pedido do município não estabelece número limite ou não demonstra uma situação de urgência que justifique a chamada contratação temporária dos médicos... Santos, no Tribunal Pleno do TJRN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária