Contrato de Compromisso de Compra e Venda Imóvel em Notícias

do legislador ordinário, por extrapolar o que determina a legislação específica sobre o compromisso de compra e venda de imóvel", sustentou o magistrado... e venda de imóvel... de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel... penhorado por contrato de promessa de compra e venda não levado a registro”... sentido de que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos de execução, quando o embargante, que não é o devedor da dívida executada, tenha adquirido o imóvel

No caso em comento, comprador e vendedor firmaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel e não o levaram a registro... de compra e venda, sendo descabido ao Oficial adentrar na verificação das transações negociais particulares anteriores, decorrentes de compromissos particulares não publicizados pelo registro , quando... Foi outorgada a escritura de compra e venda diretamente do primeiro vendedor ao cessionário, constando na escritura a existência da cessão de direitos firmada anteriormente

do legislador ordinário, por extrapolar o que determina a legislação específica sobre o compromisso de compra e venda de imóvel", sustentou o magistrado... e venda de imóvel... de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva

(promessa de compra e venda) e não do contrato definitivo... de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”... Em decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É importante a verificação da existência de um compromisso de compra e venda entre promitente vendedor e comprador... DOS REQUISITOS Além do compromisso de compra e venda do imóvel, bem como documentos que comprovem quitação de pagamento do mesmo, é importante que o imóvel esteja devidamente regularizado , junto à prefeitura... Não há necessidade de que esse compromisso esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça)

de compra e venda... Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso de compra e venda... Assim, a 2ª Vara Cível de Araçatuba (SP) reconheceu que os compradores de um imóvel não devem responder a uma ação na qual a corretora de imóveis pede o recebimento da comissão de corretagem

Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve com a posse do bem... O relator avaliou que a taxa de ocupação deve incidir desde o início da ocupação — que se deu logo após a assinatura do compromisso de compra e venda — até a devolução do imóvel... O compromisso de promessa de compra e venda é um tipo de contrato preliminar em que o promitente vendedor (aquele que promete vender) se obriga a passar a escritura do imóvel ao promitente comprador (aquele

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor... Ao decidir, Vizzoto apontou que, na ausência de registro de contrato na matrícula do imóvel, o negócio deve ser regulado pelo CDC... Em sua defesa, a incorporadora alegou que o contrato está submetido às normas da Lei 9.514 /97 ( Lei da Alienação Fiduciária ), ainda que ele não tenha sido registrado na matrícula do imóvel, já que esse

de compra e venda... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO... DECISÃO REFORMADA. - APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL