Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
compromisso de compra e venda não é oponível a terceiros"... O acórdão concluiu, assim, que "a transmissão da propriedade do bem imóvel, através de compromisso de compra e venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico" e por isso é "legítima... Para o relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, "não se pode considerar transmitida a propriedade do imóvel por meio de simples contrato particular, pois embora tenha validade entre as partes, tal