Contrato Não Cumprido em Notícias

não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) permite, nos contratos privados, que uma das partes se abstenha do cumprimento da sua obrigação quando a outra parte descumprir a sua... única e exclusivamente por causa da Administração Pública o contratado deverá ser indenizado pelos prejuízos sofridos. • Restrições ao uso da cláusula exceptio non adimpleti contractus : A exceção do contrato não cumprido... Tal impossibilidade de suspensão do contrato administrativo por parte do contratado não é absoluta e poderá ocorrer, inclusive a rescisão do contrato no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos

Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários... Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa... Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo

Assim, na sentença do caso, destacou-se o princípio pacta sunt servanda, no qual a premissa ao se celebrar um contrato é de que ele seja cumprido, o que infelizmente não ocorreu no caso dos Autores, ferindo... Entretanto, ao assinar o contrato, o valor foi fixado em R$18.550,00, além de prever uma taxa anual com filiação de 5 anos que não havia sido mencionada em nenhum momento do negócio jurídico, evidenciando... não cumpriu com o seu papel e deixou de observar, em todas as fases contratuais, a probidade e a boa-fé, restando patente o vício de consentimento no negócio jurídico posto

foi cumprido... Mas e se o inquilino ou o proprietário não quiserem fazer um contrato tão longo, será que pode... Esse prazo aparentemente longo traz vantagens e desvantagens tanto para o inquilino como para o proprietário, vejamos: Quando um contrato de locação é feito com prazo de 30 meses , o proprietário não poderá

A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho cumprido na República do Equador pelo empregado de uma construtora... O julgador alertou que o pagamento do 14º salário ao trabalhador não demonstra, por si só, que a legislação estrangeira seja mais benéfica... Dessa forma, o magistrado deu provimento ao recurso, determinando a aplicação da legislação brasileira ao contato de trabalho cumprido no exterior

A Justiça do Trabalho mineira determinou a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho cumprido na República do Equador pelo empregado de uma construtora... O julgador alertou que o pagamento do 14º salário ao trabalhador não demonstra, por si só, que a legislação estrangeira seja mais benéfica... Dessa forma, o magistrado deu provimento ao recurso, determinando a aplicação da legislação brasileira ao contato de trabalho cumprido no exterior

Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade... Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia

Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade... Registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado... Na situação julgada, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro

Isso porque no Brasil vigora um princípio contratual com um nome estranho do direito: o princípio da exceção do contrato não cumprido... Mesmo com um nomão desses, o significado dele é de fácil compreensão - A parte que descumpre o contrato não pode exigir da outra parte o seu cumprimento... Não há que se falar em retenção por rescisão contratual por claro enriquecimento ilícito da parte que deu causa à rescisão do contrato, que neste caso foi a construtora

Em relação aos contratos administrativos a doutrina sempre defendeu a inoponibilidade, contra a Administração, desta exceção do contrato não cumprido, ou seja, não seria lícito ao particular interromper... A esta suspensão da execução do contrato pela parte prejudicada com a inadimplência do outro contratante dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)... Os contratos administrativos possuem características próprias em decorrência de serem regidos por regras de direito público, sendo que uma delas é a restrição ao uso da exceção dos contratos não cumpridos