Contribuição Condominial em Notícias

A Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, também chamada de novo Código de Processo Civil e em vigor desde o último dia 18, assegurará maior celeridade na cobrança judicial de crédito referente às contribuições... O procedimento atual prevê que, logo após a distribuição da ação de cobrança de débitos condominiais, deve haver a designação de audiência para tentativa de conciliação... Isso porque, com a nova redação dada pelo legislador, os “débitos condominiais” passaram a integrar o rol dos títulos executivos extrajudiciais, o que permite aos condomínios a adoção imediata do processo

“Assim, deve ser mantida a sentença no capítulo que declarou a ilegalidade da convenção condominial e estabeleceu valor menor a título de contribuição condominial para a unidade imobiliária pertencente... No julgamento desse recurso especial, o STJ estabeleceu que a contribuição condominial deve ser fixada de acordo com a fração ideal da unidade imobiliária, sendo possível o estabelecimento de critério... o pagamento das despesas condominiais e do IPTU

dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. […] § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições... Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), através do REsp nº 1.696.038 proposto pela Remaza Administradora de Consórcio LTDA, questionamento em relação à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais... Rel Ricardo caberá o pagamento das despesas condominiais ao: a) via de regra ao possuidor direto do imóvel, ou seja, durante a vigência do contrato ao devedor fiduciante (que mantem a posse direta passando

Segundo a decisão, a lei 9.514 /97 prevê que o fiduciante responde pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições condominiais que recaiam sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário... De acordo com o dispositivo, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha... A parte autora requereu a inclusão das parcelas condominiais a vencer até a execução da sentença

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... O desembargador Daniel Paes Ribeiro finalizou seu entendimento ressaltando que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação do adquirente, respondendo ele pelo adimplemento, ainda... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... O desembargador Daniel Paes Ribeiro finalizou seu entendimento ressaltando que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação do adquirente, respondendo ele pelo adimplemento, ainda... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais

Segundo a decisão, a lei 9.514 /97 prevê que o fiduciante responde pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições condominiais que recaiam sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário... De acordo com o dispositivo, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha... A parte autora requereu a inclusão das parcelas condominiais a vencer até a execução da sentença

De outro lado, o Código Civil diz que é da competência do síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas. (art. 1.348, inciso VII)... Normalmente, quando o condômino não paga a taxa condominial, a administradora envia carta de cobrança... Muitos síndicos têm convocado assembléias gerais para discussão e aprovação do protesto de boletos bancários de taxas condominiais

Dessa forma, entendeu o STJ que, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas juntos ao condômino recorrente... Fonte: direitodascoisas.com Condomínio não pode cobrar do condômino atual a taxa condominial existente anteriormente ao registro da convenção, quando o imóvel ainda pertencia ao anterior proprietário... Devidamente estabelecido o condomínio, todas as despesas condominiais são obrigações propter rem , isto é, existentes em função do bem e, assim, devido por quem quer que o possua

do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais Art. 1337... para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia... para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem