Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

Na ação civil pública, a OAB-RR ressalta que a inadimplência dos servidores estaduais com as concessionárias de energia e de água ocorre de forma involuntária... Na ação, a OAB-RR sugere que as concessionárias façam uma solicitação ao consumidor inadimplente se ele possui vínculo com o governo do estado antes da emissão do corte... Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima conseguiu garantir na Justiça que os servidores civis e militares estaduais não terão o fornecimento de energia e de água suspensos até que

A Agência Nacional de Energia Elétrica prevê a suspensão dos serviços por inadimplência, por meio de notificação com antecedência mínima de 15 dias... Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do consumidor, sempre respeitando os seguintes prazos: a) quinze dias após notificação: a prestadora poderá suspender parcialmente o

fato ( bis in idem ), já que o inadimplente já seria punido com o pagamento de juros e multa e o corte de energia propriamente... A atuação ocorreu em contestação a ação civil pública que questionava a cobrança da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica após suspensão do serviço por inadimplência do consumidor... do fornecimento de energia elétrica

da interrupção for a inadimplência... A partir de hoje (16/06/2020) os serviços públicos essenciais, como água e energia, não poderão ser cortados nas sextas-feiras, fins de semana, feriados e nos dias que antecedem os feriados quando o motivo... A Lei nº 14.015 /2020 impõe às empresas fornecedoras dos serviços a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da data do corte, que só poderá acontecer no horário comercial local

O corte de energia só pode ocorrer em razão de inadimplência de dívidas recentes, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... “Sendo assim, não é lícito à Companhia interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, pois o corte de energia só pode ocorrer em razão de inadimplência de dívida atual, relativa ao... Em suas alegações recursais, a Cemig sustentou que o ato de suspender o fornecimento de energia estaria amplamente amparado na legislação de regência, e que “a chancela judicial à conduta de inadimplência

O consumidor tem direito a saber, antecipadamente, quando um serviço público deixará de lhe ser fornecido por causa de inadimplência... Na comunicação de suspensão de serviço deverá constar informações sobre a inadimplência e o dia a partir do qual será feito o desligamento... Além disso, a interrupção do serviço obrigatoriamente será realizada em horário comercial e de segunda a quinta-feira – a lei veda cortes às sextas, sábados, domingos, feriados e dia anterior a feriados

Enquanto o débito está sendo objeto de discussão em juízo, não há que se falar em inadimplência, nos termos do artigo 300 , do CPC/15... Artêmio Picanço destaca que a Enel, amparada por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pode fazer tais cobranças fora de época... Dias depois, o empresário recebeu um Termo de Recuperação de Energia, constando uma cobrança de 607 dias de irregularidade, com suposta alteração iniciada em junho de 2017

Alguns estados também possuíam leis que proibiam o corte nos serviços públicos por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados, mas agora essa regulamentação é ampla... Essa lei proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como energia elétrica, água, gás e telefone, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a feriados, por inadimplência... A Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seu artigo 172, § 5º, já trazia a disposição de que a concessionária deveria adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para

O projeto de lei de autoria do deputado Catarina Paladini (PDT), que proíbe o corte de energia elétrica por inadimplência nos fins de semana e feriados, já está na Comissão de Constituição de Justiça da... Não estamos estimulando a inadimplência, mas garantindo que, em dias específicos, não sejam interrompidos os serviços essenciais para famílias que, por algum motivo, não tiveram condições de cumprir com... “Com a energia elétrica não é diferente. Além disso, a iluminação é considerada uma questão de segurança para as pessoas

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no plenário virtual da Corte... Está marcado para quinta-feira, 12, o julgamento de recurso extraordinário que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da... Recursais Cíveis contém os melhores modelos de petições acompanhados de jurisprudência e súmulas do STF e STJ... ✔️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia