Crime Contra a Administração Ambiental em Notícias

O relator afirma em seu voto que, para evitar a pulverização de normas em um número excessivo de leis, ele decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605... recursos vindos da conversão de multas sejam usados para “remuneração, pagamento de subsídios, diárias ou viagens de agentes públicos nem para qualquer outra despesa corrente dos órgãos ou entidades da administração... ambiente ou por doações ao novo fundo ambiental privado

Ademais, tal conduta pode configurar, em tese, crime contra a administração pública ambiental, previsto na Lei 9605 /98... Assim, foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições... federal) aos dados relativos à determinada obra e ou atividade, atinente ao licenciamento ambiental ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental

Crimes contra a fauna, flora, poluição e outros crimes ambientais; crimes contra a administração ambiental, cooperação internacional para preservação do meio ambiente, foram alguns dos focos do debate... a flora moçambicana, principalmente no que se refere a crimes ambientais... 10, que objetivou determinar quando o impacto ambiental passa a ser um tipo penal e quando o descumprimento das medidas de manejo se transformam em dano e crime ambiental

ambiental... Em patrulhamento ambiental rural, realizado por policiais militares ambientais, foi constatada no endereço de residência do acusado a existência de 6 aves da fauna silvestre, sendo 5 trinca-ferro (saltador... adulteradas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para determinar o recebimento de denúncia contra acusado de crime

A ação, que apura crime contra a administração ambiental, corre em sigilo. Segundo Ferraço, uma decisão provisória proibiria que a geóloga assuma cargos públicos.

DE SÃO PAULO A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (29) a operação Concutare que apura crimes ambientais, crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro em cidades de Santa... Os investigados realizam a expedição de concessões ilegais de licenças ambientais e autorizações minerais por meio dos órgãos de controle ambiental, de acordo com a PF... Foi identificado um grupo criminoso formado por servidores públicos, consultores ambientais e empresários

A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AGRG no RESP... CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34 , P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605 /1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO... O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605 /1998, é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer

São investigadas as práticas de crimes contra a administração pública, contra a administração ambiental e contra a fé pública... na concessão de licenças ambientais nos municípios de Rodeio Bonito, Pinhal e Cristal do Sul... Na sexta-feira, 23, a Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram três mandados de busca e apreensão com o fim de investigar irregularidades

O apelante pede a desclassificação do crime de contrabando para o de crime ambiental, visto que sua conduta consistiu somente em armazenar combustível, o que é vedado pela lei ambiental, e pleiteia a suspensão... Com efeito, não há falar em desclassificação do crime de contrabando para o de crime contra o meio ambiente capitulado no art. 56 da Lei nº 9.605 /98... A objetividade jurídica na hipótese de contrabando de gasolina reside no interesse arrecadador do Fisco e, sobretudo, no direito de a Administração Pública controlar o ingresso e a saída de produtos no

O Ministério Público Federal em Cachoeiro de Itapemirim (ES) denunciou Flávio Sales Freitas por crime ambiental, após ele ser flagrado causando dano à Unidade de Conservação do Parque Nacional do Caparaó... Conservação (UCs) são espaços territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público, com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração... Causar dano direto ou indireto à Unidades de Conservação é crime previsto no artigo 40 , da Lei 9.605 /98, e tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão