Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

Compete a CEB, para esquivar-se da obrigação indenizatória, confirmar a veracidade, eventualmente, da possibilidade de presença de culpa exclusiva do consumidor ou, em caso de demonstrar culpa concorrente... (BERNARDES DIAS, 2013, p.27) Ressalta-se que são excludentes da responsabilidade civil estatal: o caso fortuito, força maior, ato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima... (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 258) Ou seja, para a teoria do risco integral o Estado possuirá o ônus indenizatório mesmo que o administrado ou terceiro possua culpa exclusiva

exclusiva da própria incorporadora por absurdo atraso na conclusão das obras e entrega do empreendimento, determinando a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato à compradora... exclusiva da incorporadora ante o atraso na conclusão das obras e entrega do empreendimento dentro do prazo máximo estabelecido em contrato, bem como a condenação da incorporadora na restituição de todos... da propositura da ação a autora não tinha recebido as chaves do imóvel adquirido, sendo inválida a prorrogação desse prazo de tolerância de 180 dias por força maior, como estabelecido no parágrafo terceiro

Processo nº 4030990-59.2013.8.26.0224 Analisando caso de atraso na entrega de imóvel na planta oriundo do Município de Guarulhos, no empreendimento Condomínio Residencial Supera, por culpa exclusiva da... O caso versou sobre rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de apartamento na planta por culpa exclusiva da incorporadora TRISUL, tendo sido julgado parcialmente procedente a ação de rescisão... com os autores, alegando ter finalizado a obra no prazo quando, na verdade, havia diversos problemas estruturais

pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ” (STJ. 2ª Seção... Ademais, sequer se justifica no caso concreto, em que o imóvel não foi em momento algum ocupado e pode ser novamente alienado a terceiro pelo preço integral... E, aplicável ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor , vez que as partes bem se ajustam aos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º, do diploma consumerista

exclusiva da vítima ou de terceiro... de terceiro... Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. DESTAQUE Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião

A ré afirma que nos compromissos de compra e venda a saída que os consumidores têm buscado é a negociação dos valores do contrato... Sustenta que a saída viável para minimizar os prejuízos de ambas as partes seria que os promitentes compradores cedessem seus direitos a terceiros... exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de entregar o imóvel dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido

deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador... Segundo o STJ, é patente o enriquecimento ilícito na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, uma vez que a construtora poderá revender... Portanto, a consequência jurídica para a resolução do contrato por culpa do consumidor, no máximo, acarreta a perda parcial das parcelas pagas em benefício do construtor/vendedor, quando demonstrado o

Primeira, a mora exclusiva da devedora, que, por exemplo, não entrega a obra no prazo. A segunda, quando o comprador se coloca em mora, não efetuando o pagamento, mas de imediato pleiteia a rescisão... Ademais, sem ciência do intento de rescindir, não pode o credor repassar o bem a terceiro... É de se ressaltar, inicialmente, que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor

“É abusiva, por ofensa ao artigo 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva... Segundo o relator, o promitente vendedor poderia, inclusive, revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem também com os valores retidos, “além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não... revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos

É abusiva, por ofensa ao artigo 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva... Segundo o relator, o promitente vendedor poderia, inclusive, revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem também com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não... revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos